materia nº 44/2011

PROJETO DE LEI N.º 44 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2.011.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 211.156,07 ( DUZENTOS E ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS 
E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de são Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e 
promulga a seguinte Lei :
 ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento 
geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 211.156,07 
(Duzentos e onze mil, cento e cinqüenta e seis reais e sete centavos), para pagamentos 
de despesas de custeios (folha de pagamento, encargos sociais, material de consumo e 
serviços) referente a diversas Secretarias Municipais do exercício de financeiro de 
2.011, que terá a seguinte classificação: 
02.00.00 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria de Administração e Finanças 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 01 – Ficha 026............................................................ R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
Fonte 01 - Ficha 062 ........................................................... R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte 01 - Ficha 066 ............................................................ R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 – Material para Distribuição Gratuita
Fonte 01 – Ficha 602 ........................................................ R$ 12.000,00
3.3.90.47.12 – Contribuição do PASEP
Fonte 01 – Ficha 029........................................................... R$ 2.111,56
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada
Fonte 01 – Ficha 034 .......................................................... R$ 10.000,00
Subtotal............................................................................. R$ 66.111,56
02.04.00 – Secretaria de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
02.04.06 – Cultura, Lazer e Turismo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
Fonte 01 - Ficha 050 ........................................................... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte 01 - Ficha 051 ............................................................ R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 01 – Ficha 054 ......................................................... R$ 2.000,00
Subtotal................................................................................ R$ 12.000,00
02.04.07 – Educação Básica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 01 – Ficha 059............................................................ R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte 01 - Ficha 066 ............................................................ R$ 17.789,02
Subtotal................................................................................ R$ 52.789,02
02.05.00 – Secretaria de Saúde
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 01 – Ficha 103............................................................ R$ 42.231,21
Subtotal................................................................................ R$ 42.231,21
02.06.02 – Obras e Serviços
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 – Ficha 141............................................................ R$ 22.886,48
Subtotal................................................................................. R$ 22.886,48
02.07.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02.07.01- Departamento de Agricultura
3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte 01 – Ficha 164 ............................................................. R$ 4.600,00
Subtotal.................................................................................. R$ 4.600,00
02.08.00 – Secretaria da Assistência Social
02.08.03 – Fundo municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 01 – Ficha 179............................................................ R$ 500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte 01 - Ficha 181 ............................................................ R$ 1.000,00
02.08.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte 01 - Ficha 196 ............................................................ R$ 9.037,80
Subtotal.................................................................................. R$ 10.537,80
TOTAL GERAL..................................................................... R$ 211.156,07
 ARTIGO 2º - O valor de R$ 211.156,07 ( Duzentos e onze mil, cento e 
cinquenta e seis reais e sete centavos) do presente CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação 
na receita tributária no exercício vigente (Lei nº. 4320/64, art. 43, § 1º, inciso II).
 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2.011.
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