materia nº 2/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaá — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
PROJETO DE LEI Nº. 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2.012.
Autoriza a Prefeitura do Município de Espírito Santo
do Turvo a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido.
JOÃO ADIRSON PACHECO. Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei :-
ARTIGO 1º — Fica o executivo municipal autorizado a:-
I —- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
IH — Assinar com o Estado de São Paulo. por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HE — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões).
PARÁGRAFO ÚNICO -— A cobertura do crédito autorizado no Inciso HI será
efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão à construção de Pista de Skate.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 2375-2500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264.509/0001-69
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Espírito Santo do Turvo. 13 de Janeiro de 2012.
Prefeito Municipal