materia nº 4/2012

PROJETO DE LEI N.º /12, 24 DE FEVEREIRO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal
a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), para manutenção da merenda escolar no Município de
Espírito Santo do Turvo que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.11.00 – Merenda Escolar 
02.11.00 – Merenda Escolar 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$
15.000,00
Fonte 01 – Ficha 601
08.306.0012.2.045 – Manutenção da Merenda Escolar
Total Geral...................................................................................R$
15.000,00
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será
coberto com recursos na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), será coberto com recursos provenientes da seguinte
classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.25.00- Secretaria Municipal de Finanças
02.25.00– Secretaria Municipal de Finanças
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência
Fonte 01 – Ficha 152 - Função Programa nº. 99.999.0999.0.999
Valor.............................................................................R$ 15.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro
de 2.012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
Espírito Santo do Turvo, 24 de fevereiro de 2.012.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal