materia nº 10/2012

PROJETO DE LEI N.º /12, 12 DE MARÇO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 516.282,77 (quinhentos e dezesseis mil e duzentos e oitenta e
dois reais, setenta e sete centavos), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal
a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 516.282,77 (quinhentos e
dezesseis mil e duzentos e oitenta e dois reais, setenta e sete
centavos), para execução das obras do Terminal Rodoviário no
Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo que terá
a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.28.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
02.28.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Outras............................R$
66.282,77
Fonte 01 – Ficha 604
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Outras............................R$
450.000,00
Fonte 02 – Ficha 605
15.451.0026.1.055 – Manutenção da Obras e Serviços Públicos
Total Geral...............................................................................R$
516.282,77 
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será
coberto com recursos na importância de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinqüenta mil reais) provenientes de repasse de
convênio com a Secretaria Estadual de Transportes e Logística e
recursos próprios no valor de R$ 66.282,77 (sessenta e seis mil,
duzentos e oitenta e dois reais, sessenta e sete centavos) com
recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, § 1º,
inciso I).
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo, 12 de março de
2.012.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal