materia nº 14/2012

 PROJETO DE LEI N° _ __, DE 16 D E MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projeto na
Lei de Diretrizes Orçamnetárias para o
exercício de 2.012 e dá outras
providências”.
 JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
 Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.012 (LDO 2012), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo
IV e Anexo V que acompanham a presente, a saber: 
I – Ministério da Educação - FNDE
Objeto: Construção da Creche do Pró-Infância
Repasse Federal: R$ 1.312.224,95
Recurso Próprio: R$ 5.000,00
Total do Convênio: R$ 1.317.224,95
 Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012 (LDO 2012), correrrão por conta de
repasses efeutados através de convênios junto ao Governo do Federal / Ministério da
Educação / FNDE e recursos próprios.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
 Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 16 de março de 2012.
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 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal