materia nº 19/2012

PROJETO DE LEI N.º /12, 12 DE ABRIL DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO
ESPECIAL no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para execução das obras da
Pista de Skate no Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo que terá a
seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.29.00 – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Juventude
02.29.00 – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Juventude
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................................R$
20.000,00
Fonte 01 – Ficha 193
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................................R$
100.000,00
Fonte 02 – Ficha 609
27.812.1011.2.050 – Manutenção da Obras e Serviços Públicos
Total Geral....................................................................................................................R$
120.000,00 
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto com
recursos na importância de R$ 100.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais)
provenientes de repasse de convênio com o Governo do Estado de São Paulo / Secretaria
Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional e recursos próprios no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, § 1º, inciso I).
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo, 12 de abril de 2.012.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal