materia nº 25/2012

PROJETO DE LEI N.º /12, 12 DE MAIO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e dá
outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal
a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para manutenção de
despesas de custeio / e capital de diversas Secretarias Municipais
da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São
Paulo que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.22.00 – Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 
10.301.1004.2.061 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$
20.000,00
Fonte 01 – Ficha 044
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$
30.000,00
Fonte 01 – Ficha 047
Total Geral..................................................................................R$
50.000,00
02.23.00 – Secretaria Municipal de Bem Estar Social 
08.241.1005.2.090 – Manutenção do Centro de Convivência do
Idoso
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................R$
30.000,00
Fonte 01 – Ficha 068
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$
35.000,00
Fonte 01 – Ficha 084
Total Geral..................................................................................R$
65.000,00
08.243.1005.2.074 – Manutenção do Fundo Municipal Criança /
Adolescente
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$
5.000,00
Fonte 01 – Ficha 069
Total Geral...................................................................................R$
5.000,00
08.244.1005.2.067 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$
5.000,00
Fonte 01 – Ficha 062
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica........R$
5.000,00
Fonte 01 – Ficha 082
Total Geral...................................................................................R$
10.000,00
02.24.00 – Secretaria Municipal de Educação 
12.361.1006.2.052 – Manutenção do Ensino Básico - Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$
15.000,00 
Fonte 01 – Ficha 120
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica........R$
40.000,00
Fonte 01 – Ficha 131
Total Geral...................................................................................R$
55.000,00
12.365.1006.2.053 – Manutenção do Ensino Básico - Infantil
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica........R$
30.000,00
Fonte 01 – Ficha 130
Total Geral...................................................................................R$
30.000,00
02.26.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 
20.606.1008.2.080 – Manutenção do Departamento da Agricultura
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$
20.000,00 
Fonte 01 – Ficha 155
Total Geral...................................................................................R$
20.000,00
02.30.00 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
18.541.1012.2.081 – Manutenção do Departamento de Meio
Ambiente
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$
5.000,00 
Fonte 01 – Ficha 199
Total Geral...................................................................................R$
5.000,00
02.33.00 – Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 
20.606.1015.2.085 – Manutenção do Depto de SERM
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$
10.000,00
Fonte 01 – Ficha 216
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica........R$
10.000,00 
Fonte 01 – Ficha 218
Total Geral...................................................................................R$
20.000,00 
02.34.00 – Diretoria Municipal de Administração 
04.122.1016.2.049 – Manutenção do Depto de Administração
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................R$
10.000,00
Fonte 01 – Ficha 230
Total Geral...................................................................................R$
10.000,00
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, será coberto com recursos na importância de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), referente ao excesso de
arrecadação no exercício de 2.012. (Lei nº. 4320/64, art. 43, § 1º, inciso
II).
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de
2.012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
Espírito Santo do Turvo, 12 de maio de 2.012.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal