materia nº 29/2012

PROJETO DE LEI N.º /12, 09 DE MAIO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 223.335,00 (Duzentos e vinte e três mil e trezentos e trinta e
cinco reais), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal
a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 223.335,00 (Duzentos e
vinte e três mil e trezentos e trinta e cinco reais), para execução de
pavimentação e recape de diversas ruas no Município de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo que terá a seguinte
classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.28.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
02.28.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Outras............................R$
23.335,00
Fonte 01 – Ficha 606
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Outras.............................R$
200.000,00
Fonte 02 – Ficha 607
15.451.1010.1.053 – Infra Estrutura de Guias, Sarjetas, Asfalto e
Urbanismo
Total Geral...............................................................................R$
223.335,00 
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será
coberto com recursos na importância de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) provenientes de repasse de convênio com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional / Unidade de
Articulação dos Municípios e recursos próprios no valor de R$
23.335,00 (Vinte e três mil e trezentos e trinta e cinco reais) com
recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, § 1º,
inciso I).
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo, 09 de maio de 2.012.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal