materia nº 37/2012

PROJETO DE LEI N.º , 24 DE MAIO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
593.425,42 (Quinhentos e noventa três mil, quatrocentos e vinte e
cinco reais, quarenta e dois centavos), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 593.425,42 (Quinhentos e
noventa três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, quarenta e dois
centavos) para ampliação da EE. Profa. Terezinha Mariano Magnani no
Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo que terá a
seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.24.00 – Secretaria Municipal de Educação
02.24.00 – Secretaria Municipal de Educação
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - Outras............................R$
593.425,42
Fonte 02 – Ficha 611
12.362.1006.1.059...............................................Manutenção do
Ensino Médio
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será
coberto com recursos na importância de R$ 593.425,42 (Quinhentos e
noventa três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, quarenta e dois
centavos), provenientes de repasse de convênio com a Secretaria de
Estado da Educação / Fundação para o Desenvolvimento da
Educação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo, 24 de maio de 2.012.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal