materia nº 38/2012

PROJETO DE LEI N° ___, DE 24 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projetos na
Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”.
 JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo II e Anexo III que
acompanham a presente, a saber: 
I – Secretaria de Estado da Educação / Fundação para o Desenvolvimento
da Educação
Objeto: Ampliação da EE Prof. Terezinha Mariano Magnani
Repasse Estadual: R$ 593.425,42
Total do Convênio: R$ 593.425,42
 Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados
através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Estado da
Educação / Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
 P. M. de Espirito Santo do Turvo, 24 de maio de 2012.
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 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal