materia nº 39/2012

PROJETO DE LEI N°. ___, DE 24 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projeto na
Lei de Diretrizes Orçamnetárias para o
exercício de 2.012 e dá outras
providências”.
 JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
 Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.012 (LDO 2012), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo
IV e Anexo V que acompanham a presente, a saber: 
I – Secretaria de Estado da Educação / Fundação para o Desenvolvimento
da Educação
Objeto: Ampliação da EE Prof. Terezinha Mariano Magnani
Repasse Estadual: R$ 593.425,42
Total do Convênio: R$ 593.425,42
 Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2.012, correrrão por conta de repasses
efeutados através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de
Estado da Educação / Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
 P. M. de Espirito Santo do Turvo, 24 de maio de 2012.
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 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal