materia nº 40/2012

PROJETO DE LEI N.º , 24 DE MAIO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
174.469,57 (Cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e
sessenta e nove, cinqüenta e sete centavos), e dá outras
providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 174.469,57 (Cento e setenta
e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sessenta e nove, cinqüenta e
sete centavos) para reforma da EE. Profa. Terezinha Mariano Magnani
no Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo que terá
a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.24.00 – Secretaria Municipal de Educação
02.24.00 – Secretaria Municipal de Educação
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações............................................................R$ 174.469,57
Fonte 02 – Ficha 612
12.362.1006.1.059..................................................................Mantenç
ão do Ensino Médio
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será
coberto com recursos na importância de R$ 174.469,57 (Cento e
setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sessenta e nove,
cinqüenta e sete centavos), provenientes de repasse de convênio
com a Secretaria de Estado da Educação / Fundação para o
Desenvolvimento da Educação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo, 24 de maio de 2.012.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal