materia nº 43/2012

PROJETO DE LEI N° ___, DE 01 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projetos na
Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 -
PPA 2010/2013 e dá outras
providências”.
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo II e Anexo III que
acompanham a presente, a saber: 
I – Ministério da Saúde – Fundo Nacional da Saúde
Objeto: Implantação do Laboratório Regional de Próteses Dentárias
Repasse Federal: R$ 156.000,00
 Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados
através de recursos federais realizados pelo Governo Federal / Ministério da Saúde /
Fundo Nacional da Saúde.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
 Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 01 de junho de 2012.
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 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal