materia nº 49/2012

PROJETO DE LEI N.º , DE 14 DE JULHO DE 2.012.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL 
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do 
Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ESPECIAL
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atendimento / reforço de dotações 
orçamentárias para manutenção da Secretaria de Saúde que terá a seguinte classificação: 
02.00.00 - Poder Executivo
02.22.00 - Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
02.22.01 – Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 
10.301.1004.2.061 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fonte 02 – Ficha 614
Total Geral.........................................................................R$ 60.000,00
 ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto com recursos 
provenientes do excesso arrecadação (Lei nº. 4320/64, art. 43, § 1º, inciso II), referente ao repasse 
do Programa QUALIS UBS no exercício financeiro de 2.009, através do Termo Aditivo / Processo 
nº. 001/0209/001.058/12 celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (Fundo Estadual de 
Saúde) e a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo (Fundo Municipal de Saúde).
 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2.012.
 Registre-se e Publique-se.
 Espírito Santo do Turvo, 14 de julho de 2.012.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal