materia nº 50/2012

PROJETO DE LEI Nº. ____, DE 14 DE JULHO DE 2.012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 
OURINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º. – Fica declarada de ‘Utilidade Pública”a 
ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OURINHOS, sem fins lucrativos, 
com personalidade jurídica própria, regida por Estatuto Social registrado na forma da Lei, com 
sede no Município de Ourinhos, sito a Rua Dom Pedro I, nº 716, inscrito no CNPJ sob nº. 
53.412.144/0001-11.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2.012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 14 de julho de 2.010.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal