materia nº 52/2012

PROJETO DE LEI N° _ __, DE 14 DE JULHO DE 2012.
“Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei de 
Diretrizes Orçamnetárias para o exercício de 
2.012 e dá outras providências”.
 JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO 
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2.012 (LDO 2012), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo IV e Anexo V que 
acompanham a presente, a saber: 
I – Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual da Saúde
Objeto: Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para UBS
Repasse Estadual: R$ 60.000,00
Total do Convênio: R$ 60.000,00
 Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2.012 (LDO 2012), correrrão por conta de repasses efeutados 
através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Fundo Estadual da Saúde e 
recursos próprios.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
 P. M. de Espirito Santo do Turvo, 14 de julho de 2012.
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 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal