materia nº 53/2012

PROJETO DE LEI N° ___, DE 14 DE JULHO DE 2012.
“Dispõe sobre a inclusão de projetos na 
Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA 
2010/2013 e dá outras providências”.
 JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO 
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado: 
I – Secretaria Municipal de Higine e Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Objeto: Visa à conjugação de recursos humanos e materiais para a 
continuação do atendimento e execução dos serviços de ULTRASSOM ELETIVA aos 
Munícipes de Espírito Santo do Turvo
Recurso Próprio conforme Plano de Trabalho
 Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano 
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados 
através de convênios entre a Associação de Santa Casa de Miserícordia de Ourinhos 
com Municípios e recursos próprios.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
 P. M. de Espirito Santo do Turvo, 14 de julho de 2012.
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 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal