materia nº 59/2012

PROJETO DE LEI N° _ __, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
“Dispõe sobre a inclusão de projeto 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2.013 e dá outras 
providências”.
 JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE 
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2.011 (LDO 2011), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos 
Anexo IV e Anexo V que acompanham a presente, a saber:
I – Fundo Municipal do Idoso
02.23.00 - Secretaria Municipal de Bem Estar Social
Objeto: Criação do Fundo Municipal do Idoso
 Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, correrrão por conta de 
recursos próprios.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
 Espirito Santo do Turvo, 17 de agosto de 2012.
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 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal