← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI PLANOPLURIANUAL 2010-2013 - PPA 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 415 |
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PROJETO DE LEI N° ___, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. “Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA 2010/2013 e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo II e Anexo III que acompanham a presente, a saber: I – Fundo Municipal do Idoso 02.23.00 - Secretaria Municipal de Bem Estar Social Objeto: Criação do Fundo Municipal do Idoso Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados através de recursos próprios. Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P. M. de Espirito Santo do Turvo, 17 de agosto de 2012. ___________________________________ JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal