materia nº 66/2012

PROJETO DE LEI N.º /12, 26 DE NOVEMBRO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 707.900,00 (Setecentos e sete mil e novecentos 
reais), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de 
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal 
a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 
707.900,00 (Setecentos e sete mil e novecentos reais), para 
manutenção de despesas de custeio de diversas Secretarias 
Municipais da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 
Estado de São Paulo que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.20.00 – Gabinete do Prefeito e Demais Dependências 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
9.600,00
Fonte 01 – Ficha 021
Subtotal..................................................................................R$ 
9.600,00
02.21.00 – Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
200,00
Fonte 01 – Ficha 027
Subtotal..................................................................................R$ 
200,00
02.22.00 – Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
226.600,00
Fonte 01 – Ficha 034
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal...........................................R$ 
53.900,00
Fonte 01 – Ficha 036
Subtotal..................................................................................R$ 
280.500,00
02.22.00 – Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
4.900,00
Fonte 01 – Ficha 033
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal...........................................R$ 
900,00
Fonte 01 – Ficha 035
Subtotal..................................................................................R$ 
5.800,00
02.23.00 – Secretaria Municipal de Bem Estar Social 
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
47.000,00
Fonte 01 – Ficha 055
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal...........................................R$ 
10.600,00
Fonte 01 – Ficha 059
Subtotal..................................................................................R$ 
57.600,00
Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
4.300,00
Fonte 01 – Ficha 056
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal...........................................R$ 
800,00
Fonte 01 – Ficha 057
Subtotal..................................................................................R$ 
5.100,00
02.24.00 – Secretaria Municipal de Educação 
Manutenção do Ensino Básico - Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
4.800,00
Fonte 01 – Ficha 104
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal...........................................R$ 
3.300,00
Fonte 01 – Ficha 111
Subtotal..................................................................................R$ 
8.100,00
Manutenção do Ensino Básico - Infantil
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
3.400,00
Fonte 01 – Ficha 103
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal...........................................R$ 
1.500,00
Fonte 01 – Ficha 112
Subtotal..................................................................................R$ 
4.900,00
02.26.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
35.600,00
Fonte 01 – Ficha 153
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal...........................................R$ 
8.400,00
Fonte 01 – Ficha 154
Subtotal..................................................................................R$ 
44.000,00
02.27.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
3.000,00
Fonte 01 – Ficha 161
Subtotal..................................................................................R$ 
3.000,00
02.28.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$ 
107.000,00
Fonte 01 – Ficha 168
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal..........................................R$ 
26.200,00 
Fonte 01 – Ficha 169
Subtotal.................................................................................R$ 
133.200,00
02.29.00 – Secretaria Municipal Cultura, Lazer, Esportes, Juventude 
e Cidadania
Manutenção do Departamento de Esportes 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
4.000,00 
Fonte 01 – Ficha 183
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal...........................................R$ 
700,00
Fonte 01 – Ficha 185
Subtotal..................................................................................R$ 
4.700,00
Manutenção do Departamento de Cultura, Lazer e Eventos
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
5.500,00
Fonte 01 – Ficha 182
Subtotal..................................................................................R$ 
5.500,00
02.32.00 – Diretoria Municipal de Serviços Urbanos 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
27.200,00
Fonte 01 – Ficha 207
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal...........................................R$ 
8.700,00
Fonte 01 – Ficha 208
Subtotal.................................................................................R$ 
35.900,00
02.33.00 – Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$ 
7.300,00 
Fonte 01 – Ficha 214
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal..........................................R$ 
4.600,00
Fonte 01 – Ficha 215
Subtotal.................................................................................R$ 
11.900,00
02.34.00 – Diretoria Municipal de Administração 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
14.700,00
Fonte 01 – Ficha 221
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal...........................................R$ 
11.200,00
Fonte 01 – Ficha 222
Subtotal..................................................................................R$ 
25.900,00
02.35.00 – Diretoria Municipal do Programa Saúde da Família
Manutenção do Programa Saúde da Família 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
61.100,00
Fonte 01 – Ficha 232
Subtotal..................................................................................R$ 
61.100,00
Manutenção do Programa Agente Comunitário 
3.1.90.11.00 – Vencto. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 
10.900,00
Fonte 01 – Ficha 233
Subtotal..................................................................................R$ 
10.900,00
Total Geral.............................................................................R$ 
707.900,00
 ARTIGO 2º. - O valor de R$ 707.900,00
(setecentos e sete mil e novecentos reais) do presente 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, será coberto com recursos 
provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária (Lei nº. 
4320/64, art. 43, § 1º, inciso III):
02.24.00 – Secretaria Municipal de Educação 
Manutenção do Ensino Médio
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................R$ 
593.425,42
Fonte 01 – Ficha 611
3.3.90.13.00 – Obrigação Patronal...........................................R$ 
114.474,58
Fonte 01 – Ficha 111
Subtotal..................................................................................R$ 
707.900,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro 
de 2.012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
Espírito Santo do Turvo, 26 de novembro de 2.012.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal
Espírito Santo do Turvo – SP, 26 de novembro de 2.012.