materia nº 14/2013

PROJETO DE LEI N° _ __, DE 26 ABRIL DE 2013.
“Declara de Utilidade Pública o 
EDUCANDÁRIO O LAR DA CRIANÇA 
de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras 
providências”.
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do 
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o EDUCANDÁRIO O 
LAR DA CRIANÇA de Santa Cruz do Rio Pardo, inscrito no CNPJ nº. 
44.564.011/0001-70 entidade sem fins lucrativos com sede no Município de Santa Cruz 
do Rio Pardo e os objetivos definidos no Estatuto.
 Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revoagadas as disposições em contrário.
 Registre-se e Publique-se.
 
 Espirito Santo do Turvo - SP, 26 de abril de 2013.
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JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal