← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DO PLANO PLURIANUAL 2010 À 2013 - PPA 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 434 |
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PROJETO DE LEI N° ___, DE 26 DE ABRIL DE 2013. “Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA 2010/2013 e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado: I – Secretaria Municipal de Bem Estar Social Objeto: Convênio para atendimento /e abrigo de adolescentes de Espírito Santo do Turvo Recurso Próprio conforme Plano de Trabalho Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados através de convênios entre O Lar da Criança de Santa Cruz do Rio Pardo com Município de Espírito Santo do Turvo, com recursos próprios. Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Espirito Santo do Turvo - SP, de 26 de abril de 2013. ___________________________________ JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal