materia nº 17/2013

PROJETO DE LEI N° ___, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a inclusão de projetos na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 -
LDO e dá outras providências”.
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do 
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício 
de 2013 (LDO/2013), o projeto a seguir relacionado: 
I – Secretaria Municipal de Bem Estar Social
Objeto: Convênio para atendimento /e abrigo de adolescentes de Espírito 
Santo do Turvo
Recurso Próprio conforme Plano de Trabalho
 Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 (LDO/2013), correrrão por conta de 
repasses efeutados através de convênios entre O Lar da Criança de Santa Cruz do Rio 
Pardo com Município de Espírito Santo do Turvo, com recursos próprios.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
 Espirito Santo do Turvo-SP, de 26 de abril de 2013.
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 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal