materia nº 18/2013

PROJETO DE LEI N. 18 de 13 de maio de 2013 .
“Autoriza o município de Espírito Santo do 
Turvo-SP, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
Recursos financeiros a fundo perdido .”
 
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo 
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos 
recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e 
condições estabelecidas pela referida secretaria; 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
aquisição.
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utiliação dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a: Aquisição de Caminhão Basculante Truncado.
Artigo 3º – Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
 
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em ontrário.
Registre-se e Publique-se.
 Espirito Santo do Turvo-SP, de 13 de maio de 2013.
___________________________________
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 13 de maio de 2013.