materia nº 26/2013

Tipo	Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano	26 / 2013
Date	2013-09-30
Ementa	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL- PMRF, DISPONDO SOBRE O RECEBIMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DOS CONTRIBUINTES, MEDIANTE PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Autoria: João Adirson Pacheco - Prefeito Municipal - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2013 primeiro autor

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