← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, PARA QUE ESTUDE JUNTO A QUEM DE DIREITO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO POR PERITO NA ÁREA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO VISANDO A CONSTATAÇÃO DO DIREITO A INSALUBRIDADE PARA AS COZINHEIRAS E MERENDEIRAS FUNCIONÁRIAS PUBLICAS MUNICIPAIS, QUE ESTÃO CONSTANTEMENTE EXPOSTAS AS ALTAS TEMPERATURAS (FORNO, FOGÃO INDUSTRIAL) E A BAIXAS TEMPERATURAS (FREEZER, CAMERAS FRIAS, GELADEIRAS). |
| native_id | 531 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO INDICAÇÃO Nº 0012-2013 INDICO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude junto a quem de direito a possibilidade da realização de laudo por perito na área de segurança e medicina do trabalho visando a constatação do direito a insalubridade para as cozinheiras e merendeiras funcionárias públicas municipais, que estão constantemente expostas as altas temperaturas (forno, fogão industrial) e a baixas temperaturas (freezer, câmeras frias, geladeiras). Espírito Santo do Turvo, 18 de fevereiro de 2013. Luiz Umberto Campos VEREADOR