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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-04-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM MANTER UM EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO PARA A LIVRE CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
PROJETO DE LEI n. 005, de 13 de abril de 2015.
De autoria do Presidente da Câmara, Vereador Luiz Umberto Campos
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias e 
estabelecimentos comerciais em manter um exemplar do Estatuto 
do Idoso para a livre consulta e dá outras providências.”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito 
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º As agências bancárias e os estabelecimentos comerciais 
manterão um exemplar do Estatuto do Idoso, Lei Federal n. 10.741, de 
1º de outubro de 2003, disponível para a livre consulta.
Parágrafo Único- O exemplar a que se refere o “caput” deverá estar 
exposto em local visível e de fácil acesso aos idosos. 
Art. 2º As agências bancárias e os estabelecimentos comerciais 
ficarão obrigados a fixar placa junto ao caixa, em local visível e de fácil 
leitura e com os seguintes dizeres:
“Esta agência/ Este estabelecimento possui exemplar do Estatuto do 
Idoso – Lei n. 10.741/2003, disponível para consulta.”
 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a agência ou 
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I- Notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo 
de 15 (quinze) dias, na primeira infração;
II- Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) após o prazo 
previsto no inciso I, se persistir a irregularidade nos 30 (trinta) 
dias subseqüentes;
III-Multa aplicada em valor dobrado quando houver reincidência.
Parágrafo único – Considerar-se-á reincidência o cometimento da 
mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após a aplicação da 
multa prevista no inciso II.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.
Luis Umberto Campos
Presidente da Câmara 

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