← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM MANTER UM EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO PARA A LIVRE CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo – SP PROJETO DE LEI n. 005, de 13 de abril de 2015. De autoria do Presidente da Câmara, Vereador Luiz Umberto Campos “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias e estabelecimentos comerciais em manter um exemplar do Estatuto do Idoso para a livre consulta e dá outras providências.” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º As agências bancárias e os estabelecimentos comerciais manterão um exemplar do Estatuto do Idoso, Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, disponível para a livre consulta. Parágrafo Único- O exemplar a que se refere o “caput” deverá estar exposto em local visível e de fácil acesso aos idosos. Art. 2º As agências bancárias e os estabelecimentos comerciais ficarão obrigados a fixar placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura e com os seguintes dizeres: “Esta agência/ Este estabelecimento possui exemplar do Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003, disponível para consulta.” CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo – SP Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a agência ou estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I- Notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, na primeira infração; II- Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) após o prazo previsto no inciso I, se persistir a irregularidade nos 30 (trinta) dias subseqüentes; III-Multa aplicada em valor dobrado quando houver reincidência. Parágrafo único – Considerar-se-á reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa prevista no inciso II. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de abril de 2015. Luis Umberto Campos Presidente da Câmara