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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-04-13
Ementa"CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA "UM POMAR EM CADA PRAÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
PROJETO DE LEI n. 006, de 13 de abril de 2015.
De autoria do Presidente da Câmara, Vereador Luiz Umberto Campos
"Cria no âmbito municipal o Programa "UM POMAR EM 
CADA PRAÇA" e dá outras providencias".
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do 
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei : 
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Espírito Santo do Turvo, o 
programa “UM POMAR EM CADA PRAÇA”.
Art. 2º O programa permite que pessoas físicas ou jurídicas criem pomares 
comunitários nas praças do município de Espírito Santo do Turvo.
Art. 3º As praças em questão poderão ser de qualquer metragem e o pomar não 
poderá exceder a 10% (dez por cento) da metragem quadrada da mesma.
Art. 4º A implantação, manutenção e colheita nas referidas praças se dará por 
conta e despesas da pessoa física e/ou jurídica que decidir implantá-la.
Art. 5º Antes da implantação, a pessoa física ou jurídica será obrigada a enviar 
comunicação com seu desejo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, após 
avaliação, expedirá uma simples autorização para o pomar.
 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
Art. 6º De posse da autorização, a pessoa física ou jurídica poderá expor na 
praça, no perímetro de seu pomar, placa informativa de no máximo 01 (um) metro 
quadrado, comunicando que cuida/desenvolve aquele espaço.
Art. 7º Uma mesma pessoa física e/ou jurídica não poderá ter, sob seus cuidados, 
mais de um pomar comunitário.
Art. 8º Daquilo que for colhido, 20% (vinte por cento) deverá ser doado, ou seja, 
entregue gratuitamente, à Secretaria Municipal de Educação, para ser distribuído 
nas escolas e/ou creches municipais.
Art. 9º Em qualquer momento a municipalidade ou os moradores/empresas do 
entorno poderão requerer ao responsável pelo pomar, atestado de qualidade dos 
alimentos colhidos, a ser fornecido por engenheiro agrônomo pago pelo 
responsável do pomar e chancelado posteriormente pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente.
Art. 10º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.
Luis Umberto Campos
Presidente da Câmara 
 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
J U S T I F I C A T I V A
Requeiro o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do 
Projeto de Lei em questão, visando a criação do Programa “ UM 
POMAR EM CADA PRAÇA” no âmbito do município de Espírito Santo 
do Turvo, possibilitando que pessoas físicas ou jurídicas possam 
utilizar dez por cento das praças existentes no município para o 
plantio, devendo doar 20% do que for colhido à Secretaria Municipal 
de Educação.
Saliento que a escassez de alimentos é uma realidade mundial.
No planeta, apenas 70% das áreas verdes são cultivadas. As 
praças existentes em Espírito Santo do Turvo poderiam colaborar com 
este incremento na produção de alimentos saudáveis.
Os pomares comunitários viriam em bom tempo para produzir 
alimentos para o entorno e para unidades escolares municipais a 
custo zero.
Além disto, a cidade ficará não só mais bonita como mais útil 
com praças abrigando pomares comunitários.
Assim, peço o apoio de cada um dos nobres vereadores para a 
aprovação do referido projeto.
Espírito Santo do Turvo, 13 de abril de 2015.
LUIZ UMBERTO CAMPOS
Presidente da Câmara 

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