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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM QUITES COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
 ESTADO DE SÃO PAULO
 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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Espírito Santo do Turvo – SP, de 22 de abril de 2015.
Ofício nº 043/2015
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos 
Objeto: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação do 
Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre SORTEIO de PRÊMIOS aos 
contribuintes que estão quites com os Tributos Municipais e dá outras 
providências no exercício de 2015.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal 
combinada com a Lei de Responsabilidade Fiscal e 
Instruções/Recomendações do E. Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo – TCE-SP dispõem que compete também ao Município, tomar 
medidas visando diminuir ao máximo, a dívida ativa e, em consequência, 
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 ESTADO DE SÃO PAULO
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evitar execuções fiscais na Justiça, especialmente, nos municípios como o 
nosso, onde os 80% dos valores das execuções são inferiores a R$ 
300,00, gastando mais com as despesas e diligências do processo, do que 
o valor propriamente dito da dívida a ser executada, onerando o 
Município.
O incluso projeto de lei ordinária tem por 
finalidade incentivar os contribuintes a pagar os tributos municipais nos 
vencimentos, quitando seus débitos, reduzindo a dívida ativa e as 
execuções fiscais, despertando o interesse dos mesmos em atualizar o 
cadastro físico para concorrer aos sorteios e recuperar as finanças do 
Município de Espírito Santo do Turvo, observando a legislação vigente. 
Sem mais para o momento, aproveitamos a 
oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto 
apreço. 
 
 Atenciosamente
JOÃO ADIRSON PACHECO 
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº ____, 22 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre SORTEIO de PRÊMIOS aos 
contribuintes que estiverem quites com os 
Tributos Municipais e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do 
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a 
seguinte Lei:-
Artigo 1º. – O Poder Executivo fica autorizado a instituir a 
Campanha de Arrecadação de Tributos Municipais no exercício de
2015, como meio auxiliar de fiscalização, arrecadação e recadastramento 
fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais Tributos 
Municipais, visando à mobilização dos contribuintes para pagarem os 
tributos municipais, inclusive os inscritos em dívida ativa e em execução 
judicial, a fim de obter numerários para os cofres públicos do Município,
para melhor atender às necessidades e problemas referentes à saúde, 
educação, cultura, habitação, infra estrutura e programas sociais e 
culturais locais, para o desenvolvimento do município, mediante a 
distribuição gratuita de prêmios em numerários e ou bens, por meio de 
sorteio, entre os contribuintes, que comprovarem o pagamento e quitação
total de todos os débitos tributários municipais devidos, incluindo todas as 
parcelas de parcelamentos existentes até a data do sorteio, nas condições 
previstas nesta Lei.
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§ 1º. – O Prefeito Municipal nomeará, por ato interno, uma 
Comissão Organizadora e Julgadora, responsável pela organização e 
realização do sorteio, fiscalização, análise dos documentos e julgamento
de casos omissos, bem como a entrega dos prêmios.
 § 2º. – As funções de membro, da Comissão prevista no 
parágrafo anterior, serão consideradas de relevante serviço público, sem 
qualquer remuneração.
Artigo 2º. – Poderão participar / concorrer ao sorteio
dos 10 (dez) prêmios, a ser realizado na última semana do mês de 
dezembro de 2015, em horário e local a serem divulgados aos 
contribuintes, pela Comissão Organizadora e Julgadora, conforme segue:
 I – Todos os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos 
que efetuarem a quitação total do IPTU, inclusive do exercício de 2015, 
até o dia 22 de dezembro de 2015, bem como aqueles que quitarem 
TODAS as parcelas de parcelamento dos tributos, inclusive do exercício de 
2015 e;
II – Todos os contribuintes que efetuarem a quitação total dos 
Tributos Municipais – ISSQN e TLF, inclusive do exercício 2015, até o dia 
22 de dezembro de 2015.
§ 1º. – Para quitação de cada Tributo Municipal: IPTU, ISSQN, 
TLF previstos no Código Tributário Municipal, referente a cada inscrição 
cadastral, o contribuinte receberá o respectivo cartão para ser depositado 
em urna própria a esse fim no Departamento de Tesouraria, na Prefeitura 
Municipal de Espírito Santo do Turvo.
§ 2º. – Os prêmios serão em “vale-compras” para uso no 
comércio local.
Artigo 3º. – Fica instituído o sorteio mensal de 01 (um)
produto/bem com valor máximo de R$350,00 (trezentos e cinquenta 
reais), todo dia 27 de cada mês, a contar do mês de maio de 2015 para 
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todos os contribuintes que efetuarem a quitação total dos tributos devidos 
e previstos no artigo 2º até o horário do sorteio mensal.
Parágrafo Único. – No caso do contribuinte seja contemplado no 
sorteio mensal, o cartão sorteado voltará para a urna somente para o 
sorteio final para a premiação estabelecida no artigo 2º.
Artigo 4º. – No caso de mais de um proprietário ou 
mais de um possuidor do imóvel urbano, o titular que constar no cadastro 
da Prefeitura, representará os demais para efeito de participação do 
sorteio e recebimento do prêmio, se contemplado.
Artigo 5º. – Estão impedidos de participação do sorteio 
os contribuintes proprietários ou possuidores de imóveis urbanos 
favorecidos por imunidade ou isenção tributária, exceto para aqueles que 
desistirem do benefício e comprovarem o recolhimento dos respectivos 
tributos, aos cofres do Município, na forma, nas condições e nos prazos
estipulados nesta Lei.
Artigo 6º. – Não terá direito a participar do sorteio e 
nem ao recebimento do prêmio final previsto no artigo 2º, em qualquer 
hipótese, o contribuinte que não tiver quitado o tributo sob sua 
responsabilidade até o dia 22 de dezembro de 2015, ou que não tiver 
quitado o pagamento de todas as parcelas, no caso de tributo com acordo 
de parcelamento, passando a ter o direito de receber o prêmio, o 
contribuinte que tiver o número imediatamente superior ao sorteado e, 
assim sucessivamente, até que se encontre um contribuinte que atenda as 
disposições desta Lei.
Parágrafo Único – No caso de pagamento em cheque, a quitação 
só terá validade após a compensação da cártula pelo Banco Sacado.
 Artigo 7º. – Os sorteios mensais serão realizados 
no dia 27 (vinte e sete) de cada mês e o resultado divulgado nos meios de 
comunicação local. Para o sorteio dos prêmios, em horário e local a serem 
divulgados aos contribuintes, pela Comissão Organizadora e Julgadora e, 
os prêmios de 10 (dez) “vale-compras” para uso no comércio local serão 
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entregues até décimo dia útil posterior ao sorteio, devendo este ser 
realizado pela Prefeitura Municipal , em data, horário e local previamente 
designado pela referida Comissão nomeada, mediante divulgação nos 
meios de comunicação local, sendo os dez prêmios abaixo relacionados:
1. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
2. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
3. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
4. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
5. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
6. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
7. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
8. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
9. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
10. 01 (um) vale-compras no valor de R$ 1.000,00
 Parágrafo Único – A ordem para sorteio dos prêmios, terá início 
com o sorteio do décimo prêmio e, sucessivamente, na ordem 
decrescente, um de cada vez até o primeiro prêmio. 
Artigo 8º. – Será considerado premiado, o cartão do 
contribuinte retirado da urna aleatoriamente pelo Prefeito Municipal ou 
aquele que legalmente o represente.
§ 1º. – Os prêmios não reclamados pelos contribuintes até 180 
(cento e oitenta) dias, após a realização do respectivo sorteio, serão
sorteados entre as Instituições Assistenciais inscritas na Secretaria 
Municipal de Bem Estar Social do Município de Espírito Santo do Turvo.
§ 2º. – Haverá uma urna à disposição dos contribuintes, nos dias 
úteis e horário de expediente da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do 
Turvo, para depósito pelos contribuintes, na presença de um empregado 
público municipal responsável pela fiscalização do depósito, dos bilhetes 
para sorteio, a qual será lacrada em ato público, no saguão da Prefeitura 
Municipal Espírito Santo do Turvo, na presença dos interessados 
presentes, sendo que a urna permanecerá, até a realização dos sorteios, 
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sob a guarda e responsabilidade do Departamento Municipal de
Tesouraria, após encerramento do expediente, de modo que todos os 
contribuintes quites integralmente com seus impostos concorrerão ao 
sorteio dos prêmios mensais e final. 
Artigo 9º – Os prêmios serão entregues aos 
contemplados mediante a assinatura do recibo e a apresentação do 
documento de identidade e do CPF e demais documentos que comprovem 
o cumprimento das condições desta Lei, que serão examinados pela 
Comissão Organizadora e Julgadora, ficando os contribuintes sorteados / 
premiados responsáveis apenas pela retirada do respectivo prêmio, às 
suas expensas, riscos e responsabilidade pelo transporte do prêmio 
retirado.
Artigo 10 – A forma de participação das empresas 
localizadas na cidade de Espírito Santo do Turvo que tiverem o interesse 
na Campanha, bem como a forma de recebimento/troca dos vales￾compras pelas empresas será regulamentada por Decreto.
 Artigo 11 – Os casos omissos e as dúvidas que surgirem, 
serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora e Julgadora, 
no prazo de até 02 (dois) dias úteis, cabendo recurso ao Prefeito 
Municipal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, da data do protocolo do 
recurso.
 Artigo 12 – As despesas decorrente da execução da 
presente Lei Complementar para “Sorteio de Prêmios” aos contribuintes 
que estiverem quites com os Tributos Municipais, correrrão por conta de 
dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias:
02.00.00 – Poder Executivo
02.03.00 – Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0004.2.004 – Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.31.00 - Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outras 
Fonte 01 – Ficha 30
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Artigo 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 22 de abril de 2015.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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