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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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Espírito Santo do Turvo – SP, de 22 de abril de 2015.
Ofício JUR nº 047/2015
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos 
Objeto: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente e Nobres Edis
 Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA 
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO em “Regime de Urgência 
Especial” e requerer sessão extraordinária para apreciação do Projeto 
de Lei que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, do Conselho Tutelar e Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências” no 
intuito de atualizar a Lei Municipal em vigor sob o nº 317 de 23 de 
outubro de 2007, bem como manter a legislação municipal em 
consonância com as normatizações federais e estaduais relacionadas ao 
tema.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. 
 
 Atenciosamente,
JOÃO ADIRSON PACHECO 
Prefeito Municipal
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Lei nº , de 09 de março de 2015.
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, do Conselho Tutelar 
e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e dá outras providências”
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito 
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 
1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada 
aplicação.
Art. 2º – O atendimento dos direitos da criança e do adolescente 
no município de Espírito Santo do Turvo/SP, far-se-á através de 
políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, 
cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias a 
execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 
87, 101 e 112, incisos I a IV, da Lei nº 8.069/90, dentro dos limites e 
estruturas municipais, assegurando-se em todas elas o tratamento com 
dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único – Ao atendimento a que alude este artigo deverá 
ser assegurada absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da 
criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3º – Aos que dela necessitarem será prestada a assistência 
social, em caráter supletivo.
§ 1º – É vedada no município a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas 
e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e 
socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112, incisos I a IV, da Lei 
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nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º – Os programas serão classificados como de proteção ou 
socioeducativos e destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e 
psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, 
crueldade e opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças e 
adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e 
adolescentes desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
f) a colocação em família substituta;
g) ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de 
adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
j) ao apoio socioeducativo em meio fechado.
§ 3º – O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes 
será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos 
setores e níveis da administração pública e entidades não 
governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do 
registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio,
inclusão e promoção das famílias.
§ 4º – Os serviços e programas acima relacionados não excluem 
outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, 
adolescentes e suas respectivas famílias.
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Título II
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º – São órgãos da política de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º – Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente do Município de Espírito Santo do Turvo/SP, já 
criado e instalado, órgão deliberativo da política de promoção dos 
direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos 
os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por 
fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente atenderá aos seguintes objetivos:
I – definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção 
integral a infância e a juventude de Espírito Santo do Turvo/SP, 
incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, 
com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos 
previstos no artigo 2º, deste Lei;
II – controlar ações governamentais e não-governamentais, com 
atuação destinada a infância e a juventude do município de Espírito 
Santo do Turvo/SP, com vistas a consecução dos objetivos definidos 
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nesta Lei.
§ 2º – Entende-se por política pública aquela que emana do 
poder governamental e da sociedade civil organizada, visando o 
interesse coletivo.
§ 3º – As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, 
vinculam as ações em respeito aos princípios constitucionais da 
participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao 
adolescente.
§ 4º – Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
representará ao Ministério Público visando a adoção de providências 
cabíveis.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Municipal
Art. 6º - O processo para a escolha dos membros do Conselho 
Tutelar será estabelecido em processo democrático organizado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a 
fiscalização do Ministério Público. 
Art. 7º – Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente compete, privativamente, o controle da criação de 
quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou 
privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a 
proteção integral a infância e a juventude do município de Espírito 
Santo do Turvo/SP, bem como o efetivo respeito ao princípio da 
prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 8º – A concessão, pelo poder público, de qualquer 
subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham, por 
objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente, deverá estar cadastrada junto ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a 
respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.
Art. 9º – As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela 
maioria absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após 
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sua publicação no Diário Oficial do Município e/ou órgão oficial de 
imprensa do município.
§ 1º – O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas 
resoluções ao Juiz da Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça 
com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem 
como ao Conselho Tutelar.
§ 2º – As assembleias mensais do Conselho deverão ser 
convocadas com a ordem do dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de 
sua realização.
Art. 10 – Compete ainda ao CMDCA:
I – propor alterações na legislação em vigor e nos critérios 
adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que 
necessário;
II – assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de 
dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais 
de que trata o artigo 2º desta Lei;
III – definir a política de administração e aplicação dos recursos 
financeiros que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, em cada exercício;
IV – difundir e divulgar amplamente a política municipal 
destinada a criança e ao adolescente;
V – promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos 
no atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de 
difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas;
VI – encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, 
denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, 
exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e 
o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias 
a sua apuração;
VII – efetuar o registro das entidades governamentais e não￾governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a 
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os 
programas a que se refere o artigo 90, § 1º, e, no que couber, as 
medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 
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8.069/90;
VIII – efetuar a inscrição dos programas e convênios de 
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que 
estejam em execução na sua base territorial por entidades 
governamentais e não-governamentais;
IX – manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e 
municipais congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção 
e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X – incentivar e apoiar campanhas promocionais e de 
conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XI – cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento 
oferecido em delegacias de polícia, entidades de abrigo e de internação 
e demais instituições públicas ou privadas;
XII – propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais 
que visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente;
XIII – elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado 
por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre 
outros, os itens indicados no artigo 14, da Resolução nº 105/2005, do 
Conanda, atendendo também as disposições desta Lei.
XIV – dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo;
XV – convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do 
cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se 
subsidiariamente a legislação aplicável aos demais servidores públicos 
municipais;
XVI – instaurar sindicância para apurar eventual falta grave 
cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, 
observando a legislação municipal pertinente ao processo de 
sindicância ou administrativo/disciplinar, em especial a Lei Municipal nº 
262/2005 ou outra que vier a substituí-la;
XVII – Fiscalizar o Conselho Tutelar e os Conselheiros Tutelares 
no desempenho de suas funções e atribuições. 
§ 1º – O exercício das competências descritas nos incisos VII e 
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VIII, deste artigo, deverá atender as seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) 
anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o 
cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei nº 
8.069/90;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de 
documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, 
considerando o disposto no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, os quais 
deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de 
garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;
c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no 
artigo 91, § 1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em 
resolução do CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não 
respeitar os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja 
incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do 
adolescente traçada pelo CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de 
entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente 
atendimento em modalidades educacionais formais de educação 
infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de 
“c” a “e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido 
a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, 
ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente 
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, 
deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade 
judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada 
das medidas cabíveis, na forma da Lei nº 8.069/90;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro 
das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, 
sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da 
Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, 
parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei nº 8.069/90.
i) CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, 
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no máximo, o recadastramento dos programas em execução, 
constituindo-se critérios para renovação da autorização de 
funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3º, do artigo 90, da 
Lei nº 8.069/90.
Seção III
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal
Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por no 
mínimo 8 (oito) membros, composto paritariamente pelas 
instituições governamentais e não-governamentais.
§ 1º – A indicação dos representantes do Poder Público Municipal 
deverá atender às seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser 
designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis 
pelas políticas públicas básicas, direitos humanos e finanças e 
planejamento;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que 
substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo 
com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, 
requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em 
razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos 
direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está 
condicionado a manifestação expressa contida no ato designatório da 
autoridade competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto 
ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que 
não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo a autoridade 
competente designar o novo conselheiro governamental no prazo 
máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do 
conselheiro.
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§ 2º – A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá 
a participação mediante organizações representativas escolhidas em 
fórum próprio, devendo atender às seguintes regras:
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a 
cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual 
participarão, com direito a voto, três delegados de cada uma das 
instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da 
sociedade civil constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com 
atuação no âmbito territorial correspondente;
c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente 
da representação governamental, não poderá ser previamente 
estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo 
democrático de escolha;
d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que 
substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo 
com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;
e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos 
representantes não-governamentais até 60 (sessenta) dias antes do 
término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por 
conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar 
processo eleitoral;
f) o mandato no CMDCA será de 04 (quatro) anos e pertencerá a 
organização da sociedade civil, que indicará um de seus membros para 
atuar como seu representante;
g) os representantes da sociedade civil organizada serão 
empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação 
do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das 
organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e 
suplentes;
h) eventual substituição dos representantes das organizações da 
sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e 
justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do 
conselho;
i) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de 
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ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes 
da sociedade civil junto ao CMDCA.
§ 3º – A função do conselheiro municipal será considerada serviço 
público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as 
ausências a qualquer outros serviços, quando determinadas pelo 
comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em 
diligências autorizadas por este.
§ 4º – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua 
participação neste.
§ 5º – Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões 
consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime 
ou contravenção penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, 
de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 
8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da 
Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade 
cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 
193, do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou 
com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos na 
Lei Municipal nº 262/2005.
§ 6º – A cassação do mandato dos representantes do Governo e 
das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, 
demandará a instauração de procedimento administrativo específico, 
com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão 
ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
Seção IV
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
Art. 12 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a 
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origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – 1º Secretário; 
IV – 2º Secretário. 
§ 1º – Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste 
artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos 
membros do órgão.
§ 2º – O regimento interno definirá as competências das funções 
referidas neste artigo.
Art. 13 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer 
recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional 
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para 
tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste 
artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das 
atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos 
conselheiros municipais.
§ 2º – O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao 
seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, 
e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular 
funcionamento.
Art. 14 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá apresentar, até o dia 31 de março de cada ano, um 
Plano de Ação Municipal para ser executado no decorrer do ano 
seguinte.
§ 1º – O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como 
diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a 
atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, 
conforme a realidade local. 
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§ 2º – O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de 
atendimento a criança e ao adolescente; 
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez 
precoce, a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a 
violência sexual e trabalho infantil, indisciplina nas escolas, etc;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros conselhos municipais.
Art.15 – O CMDCA deverá manter controle das doações 
recebidas, bem como emitir, anualmente, relação que contenha nome e 
CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação (se em dinheiro ou bens) e 
os valores individualizados de todas as doações recebidas, devendo 
encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita Federal até o último 
dia do mês de junho do ano subsequente.
Capítulo III
DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16 – Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, 
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela 
sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º – Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de 
suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos 
Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao 
Ministério Público.
§ 2º – Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração 
pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela 
população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma 
recondução, mediante novo processo de escolha.
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§ 3º – A recondução, permitida por uma única vez, consiste no 
direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, 
em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo￾se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização 
de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma 
de recondução.
§ 4º – A possibilidade de uma única recondução abrange todo o 
território do Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato 
consecutivo ainda que para o outro conselho tutelar existente no 
mesmo Município.
§ 5º – Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar 
os suplentes.
§ 6º – Considerada a extensão do trabalho e o caráter 
permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige 
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra 
atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, 
incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº 
139/2010 do Conanda.
§ 7º – O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar 
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de 
idoneidade moral.
Art. 17 – A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto 
facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos 
como eleitores no Município.
§ 2º – O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, 
constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um 
nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa 
identificar o eleitor.
Art. 18 – O pleito será convocado por resolução do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
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Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 19 – A candidatura é individual e sem vinculação a partido 
político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 20 – Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que 
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes 
requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos 
próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de 
resolução;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no município;
IV – ensino médio completo ou superior;
V – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de 
conselheiro tutelar no período vigente;
VI – estar no gozo dos direitos políticos;
VII – não exercer mandato político;
VIII – não estar sendo processado criminalmente no município ou 
em qualquer outro deste País;
IX – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em 
julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
§ 1º – Além do preenchimento dos requisitos indicados neste 
artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos 
específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º – A realização da prova mencionada no parágrafo anterior 
bem como os respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
regulamentará através de resolução.
Art. 21 – A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 
(quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de 
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requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento 
dos requisitos estabelecidos no “caput”, do artigo 20, desta Lei.
Art. 22 – O pedido de registro da pré-candidatura será autuado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via 
de sua secretaria, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, 
a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja 
apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.
Parágrafo único – Vencido o prazo serão abertas vistas ao 
representante do Ministério Público para eventual impugnação, no 
prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 23 – Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso 
ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação das 
mesmas.
Parágrafo único – Se mantiver a decisão, fará o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 
(cinco) dias, para o reexame da matéria ao Juízo da Infância e da 
Juventude.
Art. 24 – Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com 
os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no 
mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, 
que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 1º – O resultado da prova de conhecimentos específicos será 
publicado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da 
publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré￾candidatos, se houver interesse.
§ 2º – Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo 
único, do artigo 20 e o disposto no artigo 21, desta Lei.
§ 3º – Vencida a fase de impugnação quanto a prova de 
conhecimentos específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos 
candidatos habilitados ao pleito.
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Seção III
Da Realização do Pleito
Art. 25 – O processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 
4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano 
subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 26 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na 
imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos 
membros do Conselho Tutelar.
§ 1º – O processo eleitoral para escolha dos membros do 
Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério 
Público.
§ 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das 
mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das 
eleições.
Art. 27 – É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de 
comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou 
particulares, admitindo-se somente a realização de debates e 
entrevistas, em igualdade de condições.
§ 1º – A divulgação das candidaturas será permitida através da 
distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como 
suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua 
afixação em prédios públicos ou particulares.
§ 2º – É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés 
e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou 
assemelhados fixos ou em veículos.
§ 3º – O período lícito de propaganda terá início a partir da data 
em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) 
dias antes da data marcada para o pleito. 
§ 4º – No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, 
sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro 
de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho 
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28 – No processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao 
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive 
brindes de pequeno valor.
Art. 29 – Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais 
serão confeccionadas pelo e conforme modelo aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1º – As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos 
membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização 
pelo cidadão.
§ 2º – A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo 
registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em 
prova de conhecimentos específicos, indicando a ordem do sorteio 
realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de 
todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem 
alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.
Art. 30 – À medida em que os votos forem sendo apurados, 
poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de 
plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da 
Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da 
apuração.
Art. 31 – Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se 
subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 32 – Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da 
eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e 
suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 33 – Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão 
considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como 
suplentes.
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§ 1º – Havendo empate entre os candidatos, será considerado 
escolhido aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada 
na oportunidade do pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo 
de experiência em instituições de assistência a infância e a juventude.
§ 2º – Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato 
mais velho.
Art. 34 – A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de 
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 
Art. 35 – Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de 
seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida 
imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a 
consequente regularização de sua composição.
§ 1º – No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, 
deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das 
vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as 
funções somente pelo período restante do mandato original.
§ 2º – Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no 
caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 36 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar 
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, 
irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou 
madrasta e enteado.
Parágrafo único – Estende-se o impedimento do conselheiro, na 
forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao 
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância 
e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 37 – São atribuições do Conselho Tutelar:
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I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas 
nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a 
VII, todos da Lei nº 8.069/90.
II – atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as 
medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto.
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, 
serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de 
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que 
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança 
ou do adolescente.
V – encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua 
competência.
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade 
judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o 
adolescente autor de ato infracional.
VII – expedir notificações.
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente quando necessário.
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta 
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente.
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a 
violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da 
Constituição Federal.
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de 
perda ou suspensão do poder familiar;
XII – elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado 
por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei.
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§ 1º – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser 
revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte 
interessada ou do representante do Ministério Público.
§ 2º – A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de 
proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em 
nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse 
a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 38 – O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será 
personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em 
cada caso.
§ 1º – O horário e a forma de atendimento serão regulamentados 
pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes 
regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00, 
ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 as 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente 
por pelo menos 02 (dois) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão 
de tarefas serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será 
previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo 
regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de 
segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
§ 2º – O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo 
anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, 
acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei 
bem como do regimento interno.
§ 3º – As informações constantes do § 1º serão, trimestralmente, 
comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao 
Ministério Público e às Polícias, Civil e Militar, bem como ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 39 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer 
recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional 
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necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos 
Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária 
específica.
Seção VII
Da Competência
Art. 40 – A competência será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão 
geográfica entre os conselhos tutelares do mesmo município caso tenha 
mais que 1 (um), nos termos da resolução do CMDCA;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta 
dos pais ou responsável.
§ 1º – Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade 
do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, 
continência e prevenção.
§ 2º – A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade 
competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde 
sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 41 – A remuneração do Conselheiro Tutelar será a mesma da 
referência E1 da Tabela de Salários dos Servidores Municipais.
§ 1º – A remuneração fixada não gera relação de emprego com a 
municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer 
título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de 
nível superior.
§ 2º – Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe 
facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a 
acumulação de vencimentos.
§ 3º – Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem 
vínculo empregatício com o Município de Espírito Santo do Turvo/SP, 
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será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias 
anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e 
gratificação natalina.
Art. 42 – Os recursos necessários a remuneração dos membros 
dos Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com 
dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 43 – O exercício do mandato popular exige conduta 
compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração 
Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I – exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, 
honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos 
casos atendidos;
II – observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo 
ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
III – manter conduta compatível com a moralidade exigida ao 
desempenho da função;
IV – ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de 
comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;
V – levar ao conhecimento da autoridade competente as 
irregularidades de que tiver ciência em razão da função;
VI – representar a autoridade competente contra ilegalidade, 
omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 44 – Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os 
expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do 
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serviço;
II – recusar fé a documento público;
III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar 
o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V – valer-se da função para obter qualquer tipo de proveito 
pessoal ou de outrem para si, sua família ou terceiro;
VI – receber comissões, presente ou vantagens de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições;
VII – proceder, de forma desidiosa, bem como usar em proveito 
próprio os bens móveis e imóveis sob responsabilidade do Conselho 
Tutelar;
VIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com 
o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX – exceder no exercício da função, abusando de suas 
atribuições específicas;
X – fazer propaganda político-partidária no exercício de duas 
funções.
Parágrafo Único – O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 45 – A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu 
mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas 
atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a 
confiança outorgada pela comunidade.
§ 1º – As conclusões do procedimento administrativo, observada 
as disposições contidas na Lei Municipal nº 262/2005 ou outra que vier 
a substituí-la devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da 
aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
§ 2º – Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o 
cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro 
suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias.
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§ 3º – Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar 
constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer 
notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 46 – A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I – infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei 
nº 8.069/90;
II – condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis 
com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;
III – abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV – inassiduidade habitual injustificada;
V – improbidade administrativa;
VI – ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, 
servidor público ou a particular;
VII – conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII – exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou 
atividades privadas;
IX – reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X – excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas 
atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI – exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII – receber a qualquer título, honorários no exercício de suas 
funções, exceto os previstos por esta Lei;
XIII – exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da 
criança e do adolescente;
XIV – utilização do cargo ou bens móveis ou imóveis sob 
responsabilidade do Conselho Tutelar, bem como das atribuições de 
conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, 
em proveito próprio ou de outrem;
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XV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI – exercício de atividades político-partidárias.
Art. 46 – A representação de irregularidade poderá ser 
encaminhada por qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e 
com indicação de provas.
§ 1º – Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante 
representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º – As representações serão distribuídas entre os membros da 
Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo 
representante governamental, depois para o representante das
entidades não-governamentais e por fim ao representante do Conselho 
Tutelar.
§ 3º – Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) 
dias para que o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos 
Direitos apresente sua defesa escrita, mediante notificação e cópia da 
representação.
§ 4º – Será admitida prova documental, pericial e/ou 
testemunhal, sendo que os depoimentos deverão ser reduzidos a 
termo.
Art. 47 – As conclusões da sindicância administrativa devem ser 
remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que deverá acatar ou não o Relatório Final, bem como 
aplicar qualquer penalidade prevista na legislação municipal.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 48 – Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente já existente e criado pela Lei Municipal nº 123, de 11 
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de setembro de 1998, indispensável a captação, repasse e aplicação 
dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento 
à criança e ao adolescente.
Parágrafo único – Os Recursos do FMDCA serão depositados em 
estabelecimento oficial de crédito, em conta específica e em nome da 
Prefeitura Municipal, sob a administração do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante movimentação com 
assinatura dos Presidentes do CMDCA e do Conselho Tutelar, devendo
prestar de contas dos respectivos recursos.
Seção II
Da Captação de Recurso
Art. 49 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será constituído:
I – pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal 
e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada 
exercício;
II – doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no 
artigo 260, da Lei nº 8.069/90;
III – valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da 
Lei nº 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 
258, do referido Estatuto, bem como eventualmente de condenações 
advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV – transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos 
Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V – doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades 
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, 
respeitada a legislação em vigor;
VII – recursos advindos de convênios, acordos e contratos 
firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e 
internacionais, federais, estaduais e municipais;
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VIII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único – Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as 
pessoas físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou 
projeto que desejam auxiliar com suas doações ao fundo, cabendo ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via 
resolução.
Art. 50 – Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I – para manutenção dos órgãos públicos encarregados da 
proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos 
os Conselhos Tutelares e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das 
secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão 
administrativamente vinculados;
II – para manutenção das entidades não governamentais de 
atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 
90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apena soas programas 
de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III – para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Seção III
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 51 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, na pessoa de seu 
presidente, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de 
suas receitas, após a aprovação por maioria absoluta dos membros do 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 1º – O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder 
Executivo Municipal.
§ 2º – O Poder Executivo Municipal deverá prestar contas da 
aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA quando assim Requerido, 
estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos 
termos da legislação vigente.
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§ 3º – Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a 
municipalização do atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos 
do fundo, devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal à apreciação do Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para 
aplicação dos recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do 
fundo;
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das 
atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no 
planejamento, execução e controle das ações e do fundo;
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do 
fundo.
Art. 52 – O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente apurado em balanço anual, será transferido 
para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 – No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação 
desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e 
aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei 
bem como das resoluções do Conanda, apresentando-os aos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude 
bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual 
impugnação.
Parágrafo único – Atendido o disposto no artigo 16, parágrafo 
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único, desta Lei, uma vez eleitos os membros do novo Conselho Tutelar 
deste Município, aos mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo 
prazo contará a partir da nomeação e respectiva posse.
Art. 54 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito suplementar para as despesas referentes à estruturação dos 
conselhos, nos termos desta Lei, caso seja necessário.
Art. 55 – Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e 
Juventude – SIPIA, com a implantação e implementação de registro de 
tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais 
preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como 
instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, 
possibilitando a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou 
situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao 
ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se 
encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente bem como o próprio Poder Executivo Municipal na 
formulação e gestão de políticas de atendimento.
§ 2º – O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, 
devendo atender, dentre outras, as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias 
e providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, 
registrando diariamente as respectivas ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada 
(não individual), as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para 
formulação e gestão de políticas e programas de atendimento;
c) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, 
as informações ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que se encarregará de transferir tais dados ao CONANDA.
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§ 3º – Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, 
atendendo às seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para 
tanto, o respectivo software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos 
Conselheiros Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como 
na utilização do software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter 
outras fontes para o financiamento do sistema.
Art. 56 – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a 
Lei Municipal nº 317, de 23 de outubro de 2007, ressalvado o disposto 
no artigo 41, que passa a produzir efeitos a partir de 01.01.2016.
P. M. DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO-SP, 22 de abril de 2015.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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