← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 1 Espírito Santo do Turvo – SP, de 23 de abril de 2015. Ofício JUR nº 057/2015 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de Lei Ordinária Municipal “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública para a execução dos serviços de fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais e dá outras providências” no intuito de autorizar o efetivo do policiamento militar a fiscalizar o tráfego de automotores e pedestres no âmbito Municipal, bem como autorizá-los a aplicar as multas eventualmente necessárias aos que cometem infrações de trânsito dentro da área do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 2 E, para tanto, extremamente oportuna a utilização do efetivo do policiamento militar, vez que são profissionais com conhecimentos técnicos e especializados na aplicação da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 3 PROJETO DE LEI Nº __, DE 23 DE ABRIL DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública para a execução dos serviços de fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Espírito Santo do Turvo autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município, pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 22 de abril de 2015. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 4 ANEXO I – PLANO DE TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Celebração de Convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e esta pela Polícia Militar (identificação da unidade PM executante do convênio) e pelo DETRAN, em conformidade com a autorização do Exmo. Sr. Governador, contida no Decreto nº 59.215/2013, e o Município de Espírito Santo do Turvo, para delegação de competências municipais de fiscalização de trânsito, em especial àquelas contidas no Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. METAS A SEREM ATINGIDAS Com a celebração do presente Convênio, objetiva-se a efetiva implantação e otimização da fiscalização e autuação das infrações de trânsito de competências municipais pelo efetivo policial militar, questão diretamente afeta à preservação da ordem pública local. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO A fiscalização das infrações de trânsito de competências municipais delegadas por intermédio do presente Convênio será exercida concomitantemente com as atribuições regulares da Polícia Militar, durante a escala normal de patrulhamento ostensivo / preventivo, ou se necessário em escalas e operações especiais, mediante planejamento próprio, sob responsabilidade do Comando da Unidade PM envolvida. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A execução do presente Convênio não implicará em repasse de recursos entre os partícipes, ressalvada a possibilidade de pagamento de gratificação pro labore e o fornecimento de materiais, conforme estipulado nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Convênio firmado. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO A execução do presente convênio se dará imediatamente após a publicação do extrato da celebração em DOE, vigorando pelo prazo estipulado no Termo de Convênio. Local, data PREFEITO MUNICIPAL CMT DO BATALHÃO DA ÁREA