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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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Espírito Santo do Turvo – SP, de 23 de abril de 2015.
Ofício JUR nº 057/2015
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos 
Objeto: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente e Nobres Edis
 Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do 
Projeto de Lei Ordinária Municipal “Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Segurança Pública para a execução dos 
serviços de fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito 
nas vias terrestres municipais e dá outras providências” no intuito de 
autorizar o efetivo do policiamento militar a fiscalizar o tráfego de 
automotores e pedestres no âmbito Municipal, bem como autorizá-los 
a aplicar as multas eventualmente necessárias aos que cometem 
infrações de trânsito dentro da área do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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E, para tanto, extremamente oportuna a utilização do 
efetivo do policiamento militar, vez que são profissionais com 
conhecimentos técnicos e especializados na aplicação da Lei Federal 
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de 
Trânsito Brasileiro.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. 
 
 Atenciosamente,
JOÃO ADIRSON PACHECO 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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PROJETO DE LEI Nº __, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria de Segurança 
Pública para a execução dos serviços de 
fiscalização, policiamento e controle de tráfego e 
trânsito nas vias terrestres municipais e dá 
outras providências.
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de 
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município 
de Espírito Santo do Turvo autorizado a celebrar, com o Estado de 
São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando 
disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, 
convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao 
Município, pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2º - As despesas com a execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações consignadas em 
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 22 de abril de 2015.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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ANEXO I – PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Celebração de Convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da 
Segurança Pública, e esta pela Polícia Militar (identificação da unidade PM executante do 
convênio) e pelo DETRAN, em conformidade com a autorização do Exmo. Sr. Governador, 
contida no Decreto nº 59.215/2013, e o Município de Espírito Santo do Turvo, para delegação 
de competências municipais de fiscalização de trânsito, em especial àquelas contidas no Artigo 
24 do Código de Trânsito Brasileiro.
METAS A SEREM ATINGIDAS
Com a celebração do presente Convênio, objetiva-se a efetiva implantação e otimização da 
fiscalização e autuação das infrações de trânsito de competências municipais pelo efetivo 
policial militar, questão diretamente afeta à preservação da ordem pública local.
ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
A fiscalização das infrações de trânsito de competências municipais delegadas por intermédio 
do presente Convênio será exercida concomitantemente com as atribuições regulares da 
Polícia Militar, durante a escala normal de patrulhamento ostensivo / preventivo, ou se 
necessário em escalas e operações especiais, mediante planejamento próprio, sob 
responsabilidade do Comando da Unidade PM envolvida.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 
A execução do presente Convênio não implicará em repasse de recursos entre os partícipes, 
ressalvada a possibilidade de pagamento de gratificação pro labore e o fornecimento de 
materiais, conforme estipulado nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de 
Convênio firmado.
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
A execução do presente convênio se dará imediatamente após a publicação do extrato da 
celebração em DOE, vigorando pelo prazo estipulado no Termo de Convênio.
Local, data
PREFEITO MUNICIPAL CMT DO BATALHÃO DA ÁREA

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