← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 1 Espírito Santo do Turvo – SP, de 23 de abril de 2015. Ofício JUR nº 058/2015 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de Lei Ordinária Municipal que “Altera a estrutura dos Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e de Segurança Alimentar e Nutricional” afim de adequar as Composições dos Conselhos aos parâmetros estabelecidos nas demais esferas de governo nos âmbitos nacionais e estaduais. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 2 PROJETO DE LEI Nº __, DE 23 DE ABRIL DE 2015. Altera a estrutura dos Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e de Segurança Alimentar e Nutricional” e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 357, de 20 de outubro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será composto por 10(dez) membros titulares e 10(dez) membros suplentes, com representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil, a saber: I – 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social; b) 1 (um) representante do CRAS; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada: a) 1 (um) representante dos Beneficiários da Proteção Social; b) 1 (um) representante de Entidade Religiosa; c) 1 (um) representante dos Usuários da Proteção Social; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 3 d) 1 (um) representante dos trabalhadores do SUAS – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e) 1 (um) representante das famílias dos trabalhadores do SUAS – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.” § 1º. Todos os membros titulares do Conselho terão mandato de 2(dois) anos, permitida uma recondução por igual período e automática, podendo serem substituídos a qualquer tempo, temporária ou definitivamente, a critério da sua representação. § 2º. O CMAS elegerá sua Mesa Diretora com alternância entre os membros do Poder Público e a Sociedade Civil, permitida uma recondução. Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 244, de 28 de abril de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Espírito Santo do Turvo será composto de forma paritária, por no mínimo 12(doze) conselheiros e 12 (doze) suplentes, sendo 50% representantes da sociedade civil organizada e 50% de representantes do Poder Executivo Municipal.” Art. 3º - O artigo 2º da Lei nº 98, de 03 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso de Espírito Santo do Turvo será composto por 6 (seis) conselheiros e 6 (seis) suplentes, designados de forma paritária, sendo 50% representantes da sociedade civil organizada e 50% de representantes do Poder Executivo Municipal.” PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 4 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as demais disposições legais. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 22 de abril de 2015. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal