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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaALTERA A ESTRUTURA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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 Espírito Santo do Turvo – SP, de 23 de abril de 2015.
Ofício JUR nº 058/2015
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos 
Objeto: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente e Nobres Edis
 Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do 
Projeto de Lei Ordinária Municipal que “Altera a estrutura dos 
Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e de Segurança 
Alimentar e Nutricional” afim de adequar as Composições dos 
Conselhos aos parâmetros estabelecidos nas demais esferas de 
governo nos âmbitos nacionais e estaduais.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. 
 
 Atenciosamente,
JOÃO ADIRSON PACHECO 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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PROJETO DE LEI Nº __, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Altera a estrutura dos Conselhos Municipais de 
Assistência Social, do Idoso e de Segurança 
Alimentar e Nutricional” e dá outras 
providências.
 
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de 
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei 
Municipal nº 357, de 20 de outubro de 2008, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 
será composto por 10(dez) membros titulares e 10(dez) 
membros suplentes, com representantes do Poder Executivo
Municipal e da Sociedade Civil, a saber:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar 
Social;
b) 1 (um) representante do CRAS;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração;
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada:
a) 1 (um) representante dos Beneficiários da Proteção Social;
b) 1 (um) representante de Entidade Religiosa;
c) 1 (um) representante dos Usuários da Proteção Social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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d) 1 (um) representante dos trabalhadores do SUAS – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
 e) 1 (um) representante das famílias dos trabalhadores do SUAS 
 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.”
§ 1º. Todos os membros titulares do Conselho terão mandato de 
2(dois) anos, permitida uma recondução por igual período e 
automática, podendo serem substituídos a qualquer tempo, 
temporária ou definitivamente, a critério da sua representação.
§ 2º. O CMAS elegerá sua Mesa Diretora com alternância entre 
os membros do Poder Público e a Sociedade Civil, permitida uma 
recondução.
 Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 244, de 28 de abril de 
2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA do Município de Espírito Santo do Turvo 
será composto de forma paritária, por no mínimo 12(doze)
conselheiros e 12 (doze) suplentes, sendo 50% representantes 
da sociedade civil organizada e 50% de representantes do Poder 
Executivo Municipal.”
Art. 3º - O artigo 2º da Lei nº 98, de 03 de julho de 
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso de Espírito Santo do 
Turvo será composto por 6 (seis) conselheiros e 6 (seis) 
suplentes, designados de forma paritária, sendo 50% 
representantes da sociedade civil organizada e 50% de 
representantes do Poder Executivo Municipal.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as 
demais disposições legais.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 22 de abril de 2015.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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