← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO/CONTRATOS/ADITIVOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PROGRAMAS, PALESTRAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 1 PROJETO DE LEI Nº. ____, DE 13 DE MAIO DE 2.015. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO / CONTRATOS / ADITIVOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS CONTRATOS / DE CONVÊNIO / TERMOS ADITIVOS com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, inscrita no CNPJ nº: 03.779.133/0001-04, para o período de 01-01- 2015 a 31-12-2015, visando a cooperação técnica – educacional profissionalizante dos cidadãos de Espírito Santo do Turvo através da implantação e execução / funcionamento de programas, palestras, e de cursos profissionalizantes e outros neste município.. § 1º. – Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Contratos / Convênio, Termos Aditivos de acréscimos de serviços e Termos Aditivos de prorogação, observando o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros termos necessários. § 2º. – Nos termos de contratos / convênio ou termos aditivos constarão especificamente as obrigações e as atribuições das partes envolvidas. Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias. 02.00.00 – Poder Executivo 02.09.00 – Secretaria Muncipal de Bem Estar Social 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0009.2.027 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 2 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 01 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 02 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 05 Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015, revogados as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 13 de maio de 2.015. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 3 Espírito Santo do Turvo – SP, 13 de maio de 2.015. Ofício SMAJ nº. 067/2015 Objeto: Encaminha Projeto de Lei Excelentíssimo Senhor Presidente. Venho, pelo presente, encaminhar a esta digna CAMÂRA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, em “REGIME DE URGÊNCIA” o Projeto de Lei Complementar que autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo com Serviço Social da Indústria - SESI, implantação e execução / funcionamento de programas, palestras, e de cursos profissionalizantes e outros neste município, por intermédio da Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal Para Senhor Presidente LUIZ UMBERTO CAMPOS Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo ESPÍRITO SANTO DO TURVO – SP CEP: 18.935-000