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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO/CONTRATOS/ADITIVOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PROGRAMAS, PALESTRAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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PROJETO DE LEI Nº. ____, DE 13 DE MAIO DE 2.015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR 
TERMOS DE CONVÊNIO / CONTRATOS / ADITIVOS ENTRE O MUNICÍPIO 
DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA 
(SESI) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito 
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Artigo 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS 
CONTRATOS / DE CONVÊNIO / TERMOS ADITIVOS com o SERVIÇO SOCIAL 
DA INDÚSTRIA, inscrita no CNPJ nº: 03.779.133/0001-04, para o período de 01-01-
2015 a 31-12-2015, visando a cooperação técnica – educacional profissionalizante dos 
cidadãos de Espírito Santo do Turvo através da implantação e execução / funcionamento 
de programas, palestras, e de cursos profissionalizantes e outros neste município..
§ 1º. – Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Contratos / 
Convênio, Termos Aditivos de acréscimos de serviços e Termos Aditivos de prorogação, 
observando o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros termos necessários.
 § 2º. – Nos termos de contratos / convênio ou termos aditivos 
constarão especificamente as obrigações e as atribuições das partes envolvidas.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias.
02.00.00 – Poder Executivo
02.09.00 – Secretaria Muncipal de Bem Estar Social
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2.027 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 01
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 02
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 05
Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015, revogados as disposições em 
contrário.
 Registre-se e Publique-se.
 P.M. de Espírito Santo do Turvo, 13 de maio de 2.015.
 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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Espírito Santo do Turvo – SP, 13 de maio de 2.015.
Ofício SMAJ nº. 067/2015
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Venho, pelo presente, encaminhar a esta digna CAMÂRA 
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, em “REGIME DE URGÊNCIA” o 
Projeto de Lei Complementar que autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do 
Turvo com Serviço Social da Indústria - SESI, implantação e execução / funcionamento de 
programas, palestras, e de cursos profissionalizantes e outros neste município, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
 Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para 
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. 
 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal
Para Senhor Presidente
LUIZ UMBERTO CAMPOS
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
ESPÍRITO SANTO DO TURVO – SP
CEP: 18.935-000

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