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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 09 de junho de 2015.
Ofício JUR nº 077/2015
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do
Projeto de Lei Ordinária Municipal que “Altera a estrutura do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional” afim de
adequar a Composição do Conselho aos parâmetros estabelecidos
nas demais esferas de governo nos âmbitos nacionais e estaduais.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Câmara Municipal de
Atenciosa mente, Espírito Santo do Turvo / SP
Nona
olo N.$ 0065-2015
RSON PACHECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI Nº |, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
Altera a estrutura do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional” e dá outras
providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 244, de 28 de abril
de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município de Espírito Santo do Turvo
será composto, por no mínimo 6(seis) conselheiros e 6(seis)
suplentes, designados de forma a comporem 1/3 (um terço) de
representantes do Governo Municipal e 2/3 (dois terços) de
representantes da sociedade civil”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as
demais disposições legais.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 09 de junho de 2015.
ÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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