← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 09 de junho de 2015. Ofício JUR nº 077/2015 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de Lei Ordinária Municipal que “Altera a estrutura do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional” afim de adequar a Composição do Conselho aos parâmetros estabelecidos nas demais esferas de governo nos âmbitos nacionais e estaduais. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Câmara Municipal de Atenciosa mente, Espírito Santo do Turvo / SP Nona olo N.$ 0065-2015 RSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI Nº |, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Altera a estrutura do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional” e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 244, de 28 de abril de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Espírito Santo do Turvo será composto, por no mínimo 6(seis) conselheiros e 6(seis) suplentes, designados de forma a comporem 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as demais disposições legais. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 09 de junho de 2015. ÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal