← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 168 E 169 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PARA QUE ESTUDE JUNTO A QUEM DE DIREITO A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR A EXTRAÇÃO DE TERRAS, POSSIBILITAR A DOAÇÃO PARA OS MORADORES QUE NECESSITAM ATERRAR SUAS CONSTRUÇÕES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO INDICAÇÃO Nº 0054-2013 INDICO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de regulamentar a extração de terras pelo Município, possibilitando a doação para os moradores que necessitam aterrar suas construções. Espírito Santo do Turvo, 13 de maio de 2013. Osmar Aparecido Messias VEREADOR