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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id605

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 22 de junho de 2015.
Câmara Municipal de
Espírito Santo do Turvo /
J IA
Ofício Jur nº 088/2015 olo N.º 0076- 2015
Es 09;
= o pl Polito
À A
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO em regime de
“Urgência” nos termos da LOM artigo 54, Projeto de Lei para a
Alteração da Lei nº 740, de 16 de setembro de 2014, que Cria
Programa denominado “FRENTE DE TRABALHO”, para a Inclusão
Social e Produtiva e dá outras providências, afim de adequar aquela
legislação e possibilitar a ampliação do número de munícipes em
necessidade de reinserção social daquelas pessoas em estado de
vulnerabilidade social, com o apoio a qualificação ou a requalificação
A
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TURVO
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Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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profissional de pessoas desempregadas oportunizadas pela Prefeitura
Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Aplicada a presente Lei, foi verificado que a situação
social desde aquela data alterou-se pela própria dinâmica social,
fazendo-se necessário a adequação da lei, garantindo um maior
acesso ao programa anteriormente criado.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente
AE
“JO IRSON PACHECO
Prefeito Municipal
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TURVO
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PROJETO DE LEINº , DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 740, de 16 de setembro de 2014 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano
aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 10, 11 da Lei nº 740, de 16 de setembro
de 2014 que passam a ter as seguintes redações:
Art. 1º. Fica criado o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
Municipal, de caráter assistencial, social, educativo e inclusivo,
denominado “FRENTE DE TRABALHO”, a ser coordenado pela
Secretaria Municipal de Bem Estar Social (SEBES), visando
proporcionar à população em situação de vulnerabilidade social e
econômica, ocupação. qualificação profissional e renda para até 25 (vinte
e cinco) trabalhadores desempregados, residentes no Município de
Espírito Santo do Turvo, visando Contribuir para:
I — Formação integral. intelectual, técnica, cultural e cidadã dos
beneficiários:
Il — Aumento da probabilidade de obtenção de emprego, da participação
em processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda,
reduzindo os níveis de desemprego e subemprego;
II — Inclusão social. redução da pobreza, combate à discriminação e
diminuição da vulnerabilidade social e a prestação de serviços públicos;
IV — Elevar a escolaridade dos trabalhadores. por meio de articulações
com Políticas Públicas de Educação;
V — Estimular processos de geração de trabalho e renda por meio do
incentivo à criação e fortalecimento de empreendimentos econômicos
solidários:
VI — Trabalho como princípio educativo.
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Parágrafo único — Caso haja inscritos, serão destinadas até 4% (quatro
por cento) do total de vagas dispostas no caput deste artigo. para pessoas
com deficiência, desde que não recebam benefícios previdenciários,
inclusive BPC (Benefício Prestação Continuada). Seguro Desemprego ou
equivalente.
Art. 2º. O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão de bolsa
auxílio no valor mensal de R$300,00 (trezentos reais) e cursos de
qualificação profissional aos trabalhadores desempregados participantes
do Programa.
$ 1º. Os benefícios dispostos no caput deste artigo serão concedidos pelo
Poder Público Municipal pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por mais 03 (três) meses desde que haja recursos financeiros.
$ 2º. Os cursos de qualificação profissional serão ministrados diretamente
pelo Executivo Municipal ou por entidades educacionais, mediante
convênio. cuja celebração fica autorizada pelo presente lei e que
consistem:
I - No desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de
cidadania;
IH - Ações de incentivo e orientação no sentido de buscar o pleno
emprego.
Art. 3º. Os candidatos a beneficiários do Programa deverão ter os
seguintes requisitos mínimos:
I — Ser pessoa desempregada, desde que não aposentado, pensionista,
beneficiário da Previdência Social, BPC, seguro desemprego:
II - Residência fixa no Município de Espírito Santo do Turvo há pelo
menos 02 (dois) anos;
HI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV — Possuir renda mensal per capita familiar igual ou inferior a 50%
(cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente:
V — Manter os filhos. filhas e dependentes com idade entre 05 (cinco) e
15 (quinze) anos matriculados e frequentando a escola, pelo período
mínimo de 85% (oitenta e cinco) por cento do ano letivo, comprovados
bimestralmente;
yu.
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VI — Assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter
conhecimento das regras do Programa, às quais se sujeitará, sob pena de
ser excluído do programa e/ou sofrer as devidas sanções legais:
VII — Assinar Termo de Matrícula e frequência a ser comprovada nos
cursos de capacitação e qualificação profissional oferecido pelo
Município ou o beneficiário do programa matricular-se e frequentar os
programas de alfabetização ou cursos para jovens e adultos promovidos
pelo Município:
VIII — Assinar Termo de Responsabilidade de prestação de serviço
social, segundo orientações da coordenação Geral do programa.
$ 1º. Não será admitido mais do que 01 (um) beneficiário por núcleo
familiar.
8 2º. Para efeitos desta Lei considera-se:
a) Núcleo familiar, o núcleo doméstico de indivíduos que possuam
laços de parentesco, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia
pela contribuição econômica de seus membros:
b) Qualificação Social e Profissional, formação inicial e continuada
de caráter inclusivo e não compensatório, que contribua fortemente para
a inserção e atuação cidadã no mundo do Trabalho.
Art. 4º. No caso do número de interessados ser superior ao número de
vagas, a preferência para participação no Programa será definida
mediante aplicação dos seguintes critérios mínimos:
I - Menor renda bruta per capta, resultado da divisão da renda familiar
pelo número de membros da família:
II - Maior número de dependentes crianças e adolescentes até 16 anos
completos;
HI - Maior tempo de desemprego:
IV - Arrimo de família;
V — Maior idade:
VI - Famílias com dependentes idosos ou portadores de necessidades
especiais.
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AV
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Parágrafo Único. Caso haja empate entre participantes do programa, será
utilizado como critério de desempate:
I — Família com integrantes portadores de necessidades especiais ou
doença crônica:
II - Família com menor renda bruta per capita:
II — Maior tempo desempregado:
IV — Família com maior número de integrantes com idade inferior a 16
(dezesseis) anos e superior a 60 (sessenta) anos;
V — Persistindo o empate, deverá ser realizado sorteio.
Art. 7º. A jornada de atividade do Programa será distribuída da seguinte
forma:
I— Ações Socioeducativas: 02 (duas) horas/mês:
II — Qualificação profissional: 04 (quatro) horas semanais, até o limite de
60 (sessenta horas) totais;
II — Prestação de serviços: 16 (dezesseis) horas.
Parágrafo Único — Caberá ao responsável de cada Secretaria ou Setor a
estipulação dos dias e horários em que o bolsista prestará serviços à
Administração Municipal. e a realização dos cursos.
Art. 8º. O bolsista que tiver 02 (duas) faltas consecutivas ou 8 (oito)
intercaladas e injustificadas dentro do período execução do programa
será desligado automaticamente do Programa, incluindo aqui as faltas à
qualificação profissional, podendo ser substituído pela Ordem de
Classificação no Cadastro de Reserva, a critério das necessidades a ser
definido pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social.
Art. 10. Os beneficiários inscritos e selecionados para participação no
programa, terão direito a:
I — Bolsa auxílio formação no valor de R$300,00 (trezentos reais)
mensais;
II — Lanche nos dias de aula de qualificação profissional e nas ações
socioeducativas;
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II — Kit contendo caderno. lápis, borracha e caneta;
IV — Equipamento de Proteção Individual (EPI), se necessário.
Art. 11. A bolsa-auxílio concedida de acordo com a presente Lei,
extingue-se sem direito a reentrada no Programa quando:
I— Término do prazo contratual:
II — Iniciativa do beneficiário:
III — Constatação de ausência igual ou superior a 20% (vinte por cento)
nas atividades de qualificação profissional ou prestação de serviços:
IV — Obtenção de ocupação remunerada;
V — Descumprimento pelo beneficiário de quaisquer dos requisitos
previstos nesta lei ou desatendimento das cláusulas firmadas no Termo
de Compromisso e Responsabilidade:
VI —- A renda bruta familiar per capita ultrapassar, os limites
estabelecidos nessa lei;
VII — Mudança do beneficiário para outro município:
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Espírito Santo do Turvo, 22 de junho de 2015.
refeito Municipal

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