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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO | A
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo — SP, 14 de julho de 2.015.
Câmara Municipal de
Ofício nº. 094/2015 Espirito Santo do Turvo / SP
, ea
Protocolo A: ” poa Ei
À /
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto Campos
Objeto: Encaminha Projeto de Lei nº. |. de 14 de julho de 2015 - “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a celebrar e firmar Termos de Convênio entre o município de Espirito
Santo do Turvo e a Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras
providências.
Senhor Presidente e Nobres Edis
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, em “REGIME DE URGÊNCIA” para o projeto de
PROJETO DE LEI Nº E, DE 14 DE JULHO DE 2015 - “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar e firmar Termos de Convênios entre o município de Espírito Santo do
Turvo e a Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras
providências”, visando à formalização de Termo de Convênio, os valores da subvenção
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Uy
TURVO
so ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
serão fixados na Lei Orçamentária Anual para Exercício de 2.015 / Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015, através de abertura de crédito adicional suplementar.
O Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o município de Espírito Santo do
Turvo e a Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, visa os serviços
médicos - hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles
necessitem, considerando os limites conveniados entre as partes e aos limites físicos e
orçamentários estabelecidos no Convênio.
Informo que o presente “Plano de Trabalho” proposto pela Santa Casa de
Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, em anexo foi analisado e aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde de Espírito Santo do Turvo e pela Secretaria Municipal de
Saúde / Fundo Municipal de Saúde.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos
protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente
JOÃO SON PACHECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
= ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEINº. , DE 14 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR
TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO
PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS DE
CONVÊNIO / TERMOS ADITIVOS com a SANTA CASA DE MISERICORDIA
DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, inscrita no CNPJ nº: 56.813.926/0001-50,
localizada na Avenida Dr. Cyro de Mello Camarinha nº. 530, Centro, Santa Cruz do Rio
Pardo, Estado de São Paulo, para o período de 02-01-2015 a 31-12-2015, visando à
conjugação de recursos humanos e materiais para a continuação do atendimento e
execução dos serviços médicos-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer
indíviduo que deles necessitem, considerando os limites conveniados entre as partes e aos
limites físicos e orçamentários estabelecidos no Convênio.
$ 1º. - Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Convênio,
Termos Aditivos de Acréscimos de Serviços e Termos Aditivos de Prorogação,
observando o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros termos necessários.
8 2º, — O Município de Espirito Santo do Turvo realizará o repasse
financeiro do MUNICIPIO para a SANTA CASA será de R$ 3.000,00 (três mil reais),
mensalmente a partir de 02 de janeiro de 2015 a 30 de abril de 2015, totalizando a
importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelos atendimentos descritos nos termos do
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TURVO
€ ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
parágrafo único cláusula primeira letra a item III deste PLANO DE TRABALHO. A
partir de 01 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2015 fará o repasse de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) mensalmente, a título de auxilio nos custos gerados pelos
atendimentos descritos no presente PLANO DE TRABALHO, totalizado o montante de
R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), no exercício de 2015.
$ 3º. —- O Município de Espírito Santo do Turvo arcará com o
transporte ou com as despesas de munícipes a cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, sede da
Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, conforme agendamento da
Secretaria Municipal de Higiene e Saúde / Fundo Municipal de Saúde, bem como de
retorno dos mesmos para seus lares.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias.
02.00.00 — Poder Executivo
02.07.00 — Secretaria Muncipal de Higiene e Saúde
02.07.00 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.1.004 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — Fonte de Aplicação nº. 01
Código de Aplicação nº. 310.00 — Ficha 065
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015, revogados as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo - SP, 14 de julho de 2.015.
| SE Ss
———TTT JOÃO A DIRSONPATHECO
Prefeito Municipal

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