← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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+ *Q PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO | A TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo — SP, 14 de julho de 2.015. Câmara Municipal de Ofício nº. 094/2015 Espirito Santo do Turvo / SP , ea Protocolo A: ” poa Ei À / Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto Campos Objeto: Encaminha Projeto de Lei nº. |. de 14 de julho de 2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e firmar Termos de Convênio entre o município de Espirito Santo do Turvo e a Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências. Senhor Presidente e Nobres Edis Vimos, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, em “REGIME DE URGÊNCIA” para o projeto de PROJETO DE LEI Nº E, DE 14 DE JULHO DE 2015 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e firmar Termos de Convênios entre o município de Espírito Santo do Turvo e a Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências”, visando à formalização de Termo de Convênio, os valores da subvenção a 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO Uy TURVO so ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 serão fixados na Lei Orçamentária Anual para Exercício de 2.015 / Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, através de abertura de crédito adicional suplementar. O Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o município de Espírito Santo do Turvo e a Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, visa os serviços médicos - hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessitem, considerando os limites conveniados entre as partes e aos limites físicos e orçamentários estabelecidos no Convênio. Informo que o presente “Plano de Trabalho” proposto pela Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, em anexo foi analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Espírito Santo do Turvo e pela Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente JOÃO SON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO = ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEINº. , DE 14 DE JULHO DE 2015. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS DE CONVÊNIO / TERMOS ADITIVOS com a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, inscrita no CNPJ nº: 56.813.926/0001-50, localizada na Avenida Dr. Cyro de Mello Camarinha nº. 530, Centro, Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, para o período de 02-01-2015 a 31-12-2015, visando à conjugação de recursos humanos e materiais para a continuação do atendimento e execução dos serviços médicos-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indíviduo que deles necessitem, considerando os limites conveniados entre as partes e aos limites físicos e orçamentários estabelecidos no Convênio. $ 1º. - Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Convênio, Termos Aditivos de Acréscimos de Serviços e Termos Aditivos de Prorogação, observando o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros termos necessários. 8 2º, — O Município de Espirito Santo do Turvo realizará o repasse financeiro do MUNICIPIO para a SANTA CASA será de R$ 3.000,00 (três mil reais), mensalmente a partir de 02 de janeiro de 2015 a 30 de abril de 2015, totalizando a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelos atendimentos descritos nos termos do Das dia — Cal, d PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO 0 TURVO € ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 parágrafo único cláusula primeira letra a item III deste PLANO DE TRABALHO. A partir de 01 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2015 fará o repasse de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensalmente, a título de auxilio nos custos gerados pelos atendimentos descritos no presente PLANO DE TRABALHO, totalizado o montante de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), no exercício de 2015. $ 3º. —- O Município de Espírito Santo do Turvo arcará com o transporte ou com as despesas de munícipes a cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, sede da Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, conforme agendamento da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde / Fundo Municipal de Saúde, bem como de retorno dos mesmos para seus lares. Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias. 02.00.00 — Poder Executivo 02.07.00 — Secretaria Muncipal de Higiene e Saúde 02.07.00 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0016.1.004 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — Fonte de Aplicação nº. 01 Código de Aplicação nº. 310.00 — Ficha 065 Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015, revogados as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espirito Santo do Turvo - SP, 14 de julho de 2.015. | SE Ss ———TTT JOÃO A DIRSONPATHECO Prefeito Municipal