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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N. 72, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 210, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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UI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 25 de agosto de 2015.
câmara Municipal de
Ofício JU R nº 1 1 5/20 1 5 | Espirito Santo do Turvo ESP
AA
protocolo N.º Q
26/08/2018 13:10:32
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo 77
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos
Objeto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do
Projeto de Lei Ordinária Municipal que “Altera a estrutura do
Conselho Municipal de Educação prevista no artigo 3º da Lei
Municipal nº 072/1995, alterado pela Lei nº 210/2003” afim de
adequar a Composição do Conselho aos parâmetros estabelecidos
nas demais esferas de governo nos âmbitos nacionais e estaduais e
da Reunião realizada pelo Conselho Municipal de Educação em 05 de
agosto de 2015.
Referida Reunião concluiu haver a necessidade de
serem integrados ao conselho novos seguimentos da sociedade,
Edi
pr
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
representantes de novos seguimentos de representação profissional
da educação, com a alteração na composição do atual Conselho
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e
distinto apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
03
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
FURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
A 3)
PROJETO DE LEI Nº :4)), DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a estrutura do Conselho Municipal de
Educação prevista no artigo 3º da Lei Municipal
nº 72, de 10 de outubro de 1995, com a redação
dada pela Lei Municipal nº 210, de 24 de
setembro de 2003 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 72, de 10 de
outubro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 210, de 24 de
setembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação do Município de
Espírito Santo do Turvo será composto, por 9(nove) membros
titulares e 9(nove) suplentes, sob a presidência de um deles,
indicados pelas respectivas categorias e todos
designados/nomeados por Decreto do poder Executivo:
I - 1 (um) Representante Titular do Poder Executivo e 1 (um)
Suplente;
II - 1 (um) Representante Titular dos Gestores ou Profissionais
do Suporte Pedagógico das Escolas Públicas Municipais e 1 (um)
Suplente;
HI - 1º (um) Representante Titular dos Professores ou
Profissionais da Educação das Escolas Públicas Municipais de
Educação Infantil de O a 3 anos e 1 (um) Suplente;
IV - 1 (um) Representante Titular dos Professores ou
Profissionais da Educação das Escolas Públicas Municipais de
Educação Infantil de 4 e 5 anos e 1 (um) Suplente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO U
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
V- 1 (um) Representante Titular dos Professores ou Profissionais
da Educação das Escolas Públicas Municipais de Ensino
Fundamental e 1 (um) Suplente;
VI - 1 (um) Representante Titular dos Professores ou
Profissionais da Educação das Escolas Públicas Estaduais ou da
Diretoria a que o Município Pertencer e 1 (um) Suplente;
VII - 1 (um) Representante Titular do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e 1 (um) Suplente;
VIII - 1 (um) Representante Titular da Associação de Moradores
de Bairro ou Equivalente;
IX - 1 (um) Representante dos pais de Alunos das Unidades
Escolares Municipais e 1 (um) Suplente.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as
demais disposições legais.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 25 de agosto de 2015.
ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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