← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N. 72, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 210, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ UI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 25 de agosto de 2015. câmara Municipal de Ofício JU R nº 1 1 5/20 1 5 | Espirito Santo do Turvo ESP AA protocolo N.º Q 26/08/2018 13:10:32 Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo 77 Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos Objeto: Encaminhamento de Projeto de Lei Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a apreciação do Projeto de Lei Ordinária Municipal que “Altera a estrutura do Conselho Municipal de Educação prevista no artigo 3º da Lei Municipal nº 072/1995, alterado pela Lei nº 210/2003” afim de adequar a Composição do Conselho aos parâmetros estabelecidos nas demais esferas de governo nos âmbitos nacionais e estaduais e da Reunião realizada pelo Conselho Municipal de Educação em 05 de agosto de 2015. Referida Reunião concluiu haver a necessidade de serem integrados ao conselho novos seguimentos da sociedade, Edi pr a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 representantes de novos seguimentos de representação profissional da educação, com a alteração na composição do atual Conselho Municipal. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, Prefeito Municipal 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO FURVO ESTADO DE SÃO PAULO ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 A 3) PROJETO DE LEI Nº :4)), DE 25 DE AGOSTO DE 2015. Altera a estrutura do Conselho Municipal de Educação prevista no artigo 3º da Lei Municipal nº 72, de 10 de outubro de 1995, com a redação dada pela Lei Municipal nº 210, de 24 de setembro de 2003 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 72, de 10 de outubro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 210, de 24 de setembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação do Município de Espírito Santo do Turvo será composto, por 9(nove) membros titulares e 9(nove) suplentes, sob a presidência de um deles, indicados pelas respectivas categorias e todos designados/nomeados por Decreto do poder Executivo: I - 1 (um) Representante Titular do Poder Executivo e 1 (um) Suplente; II - 1 (um) Representante Titular dos Gestores ou Profissionais do Suporte Pedagógico das Escolas Públicas Municipais e 1 (um) Suplente; HI - 1º (um) Representante Titular dos Professores ou Profissionais da Educação das Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil de O a 3 anos e 1 (um) Suplente; IV - 1 (um) Representante Titular dos Professores ou Profissionais da Educação das Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil de 4 e 5 anos e 1 (um) Suplente; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO U TURVO ESTADO DE SÃO PAULO ua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 V- 1 (um) Representante Titular dos Professores ou Profissionais da Educação das Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental e 1 (um) Suplente; VI - 1 (um) Representante Titular dos Professores ou Profissionais da Educação das Escolas Públicas Estaduais ou da Diretoria a que o Município Pertencer e 1 (um) Suplente; VII - 1 (um) Representante Titular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 1 (um) Suplente; VIII - 1 (um) Representante Titular da Associação de Moradores de Bairro ou Equivalente; IX - 1 (um) Representante dos pais de Alunos das Unidades Escolares Municipais e 1 (um) Suplente.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas as demais disposições legais. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 25 de agosto de 2015. ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal