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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
native_id614

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
100000 -:
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 29 de Setembro de 2015.
Ofício nº 055/2015 — CONT.
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Referência: Orçamento para o Exercício de 2016.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, a apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei Municipal
que dispõe sobre o Orçamento para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo Sº da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei nº 101, de 4 de maio de 2000) e Lei 4.320/64 e alterações posteriores.
Observa-se que o Projeto de Lei Municipal de Orçamento para o
próximo exercício esta sendo elaborado de acordo com as novas exigências contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal e Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, principio fundamental das finanças
públicas.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
democrática entre Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência, a proposta
Orçamentária para o exercício de 2016, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para
sanção até o encerramento do presente exercício.
Sem mais para o momento desde já agradeço e aproveito a
oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente Câmara Municipal de
? Espirito Santo do Turvo / SP
— »
Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
Ao
Sr. Luiz Umberto Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo — SP
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Onnong
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2015.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Espirito Santo do Turvo para o exercício de 2016”.
João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Geral do
Município de Espírito Santo do Turvo, para o exercício Financeiro de 2016, estima à Receita
e fixa a Despesa em R$ 16.982.295,00 (Dezesseis milhões, novecentos e oitenta e dois mil,
duzentos e noventa e cinco reais), discriminados pelos anexos que a compõe.
Artigo 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei Federal nº 4,320/64, com o seguinte
desdobramento:
Valores em R$
RECEITAS CORRENTES To 6.932.295,00
Receita Tributaria | 2.147.255,00]
Receita Patrimonial 8935000
Transferências Correntes o 7.086.590,00
Receitas Dedutoras p/ Formação FUNDEB| | (2.545.000,00)
Outras Receitas Correntes To 154.100,00]
RECEITASDE CAPITAL | o 50.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
TOTAL DA RECEITA 16.982.295,00
Parágrafo Unico — Durante o exercício financeiro de 2016 a
receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequa-lá à sua efetiva
arrecadação.
rdim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
Rua Lino dos Sanjos, ain? - Já
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
009NN3
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação
dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
01 — Legislativo
04 — Administração
8 — Assistência Social
O — Saúde
11 — Trabalho
2 — Educação
3 — Cultura
4 — Direitos da Cidadania
5 — Urbanismo
8 — Gestão Ambiental
O — Agricultura
24 — Comunicação
7 — Desporto e Lazer
8 — Encargos Especiais
99 — Reserva de Contingência
02 - POR SUBFUNÇÕES:
01.031 — Ação Legislativa
Rua Lino dos Santos, s/
gs
108.400,0
1.015.670.0
3.645.790,0
248.100,0
95.000,00
10.000,00
108.000,00
441.760,00
3.039.210,00
ardim Canaã —- Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
Valores em R$
Valores em R
941.615,00
1.555.600,0
2
103.600,00
14.500,00
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DIGIOILOS IS
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CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 00NNN4
13.392 — Difusão Cultural 198.300,00
14.422 — Direitos Individuias, Coletivos e Difusos 118.200,00
15.451 — Infra-Estrutura Urbana 1.613.650,00
o
97.000,00
o
- j 000,0
15. 0
99.999 — Reserva de Contingência 170. Ó
TOTAL 16.982.295,00
03 - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Valores em R$
9 — Reserva de Contingência
04 —- POR ELEMENTO:
Valores em R$
3.1,90.11.00 — Venctos e Vant. Fixas Pessoal Civil 6.874.194,50
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 2.071.800,0
3.1.90.16.00 — Outras Desp. Variáveis Pés. Civil É
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 000,
3.2.90.93.00 — Indenizações e Restituições O//,
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347.720,0
2.255.602,85
13.000,00
740,
565,
513.740,0
3.3.90.47.00 — Obrigações Tribut. e Contributivas
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 00nnns
9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência 170.000,00
TOTAL DA DESPESA 16.982.295,00
05 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
1 — Poder Legislativo 941.615,00
2 — Poder Executivo 16.040.680,00
TOTAL DA DESPESA 16.982.295,00
06 - POR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
941.615,00
pa
O o
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Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I — Realizar Operações de credito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
H — Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
Rua Lino dos Santos, s/p£ im Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 nn
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV — Abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da
Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
V — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federal.
VI — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo, efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em
contrario.
Artigo 6º - Ficam alterados os valores dos Anexos I, II e III da
Lei Municipal nº 711/2013 (Plano Plurianual) e os valores dos Anexos V e VI da Lei
Municipal nº 758/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para os valores constantes desta Lei.
Espírito Santo do Turvo, 29 de Setembro de 2015.
Joã irson Pacheco
Prefeito Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000

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