← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 100000 -: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 29 de Setembro de 2015. Ofício nº 055/2015 — CONT. Objeto: Encaminha Projeto de Lei Referência: Orçamento para o Exercício de 2016. Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre o Orçamento para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo Sº da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 4 de maio de 2000) e Lei 4.320/64 e alterações posteriores. Observa-se que o Projeto de Lei Municipal de Orçamento para o próximo exercício esta sendo elaborado de acordo com as novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, principio fundamental das finanças públicas. Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência, a proposta Orçamentária para o exercício de 2016, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do presente exercício. Sem mais para o momento desde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e elevada consideração. Atenciosamente Câmara Municipal de ? Espirito Santo do Turvo / SP — » Adirson Pacheco Prefeito Municipal Ao Sr. Luiz Umberto Campos DD. Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo — SP Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Onnong PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2015. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Espirito Santo do Turvo para o exercício de 2016”. João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Espírito Santo do Turvo, para o exercício Financeiro de 2016, estima à Receita e fixa a Despesa em R$ 16.982.295,00 (Dezesseis milhões, novecentos e oitenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais), discriminados pelos anexos que a compõe. Artigo 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei Federal nº 4,320/64, com o seguinte desdobramento: Valores em R$ RECEITAS CORRENTES To 6.932.295,00 Receita Tributaria | 2.147.255,00] Receita Patrimonial 8935000 Transferências Correntes o 7.086.590,00 Receitas Dedutoras p/ Formação FUNDEB| | (2.545.000,00) Outras Receitas Correntes To 154.100,00] RECEITASDE CAPITAL | o 50.000,00 Alienação de Bens 50.000,00 TOTAL DA RECEITA 16.982.295,00 Parágrafo Unico — Durante o exercício financeiro de 2016 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequa-lá à sua efetiva arrecadação. rdim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 Rua Lino dos Sanjos, ain? - Já PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 009NN3 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO: 01 — Legislativo 04 — Administração 8 — Assistência Social O — Saúde 11 — Trabalho 2 — Educação 3 — Cultura 4 — Direitos da Cidadania 5 — Urbanismo 8 — Gestão Ambiental O — Agricultura 24 — Comunicação 7 — Desporto e Lazer 8 — Encargos Especiais 99 — Reserva de Contingência 02 - POR SUBFUNÇÕES: 01.031 — Ação Legislativa Rua Lino dos Santos, s/ gs 108.400,0 1.015.670.0 3.645.790,0 248.100,0 95.000,00 10.000,00 108.000,00 441.760,00 3.039.210,00 ardim Canaã —- Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 Valores em R$ Valores em R 941.615,00 1.555.600,0 2 103.600,00 14.500,00 pa ON e e Ga Co pa o DIGIOILOS IS PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 00NNN4 13.392 — Difusão Cultural 198.300,00 14.422 — Direitos Individuias, Coletivos e Difusos 118.200,00 15.451 — Infra-Estrutura Urbana 1.613.650,00 o 97.000,00 o - j 000,0 15. 0 99.999 — Reserva de Contingência 170. Ó TOTAL 16.982.295,00 03 - POR CATEGORIA ECONÔMICA: Valores em R$ 9 — Reserva de Contingência 04 —- POR ELEMENTO: Valores em R$ 3.1,90.11.00 — Venctos e Vant. Fixas Pessoal Civil 6.874.194,50 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 2.071.800,0 3.1.90.16.00 — Outras Desp. Variáveis Pés. Civil É 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 000, 3.2.90.93.00 — Indenizações e Restituições O//, a raá ja | NQ tn |=] CNIC IN N| Ee JIN tin|O AISO a dE come (mp 6 cimo À É om eg] RE ao] E mo > DO: | SD 347.720,0 2.255.602,85 13.000,00 740, 565, 513.740,0 3.3.90.47.00 — Obrigações Tribut. e Contributivas Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 00nnns 9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência 170.000,00 TOTAL DA DESPESA 16.982.295,00 05 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO Valores em R$ 1 — Poder Legislativo 941.615,00 2 — Poder Executivo 16.040.680,00 TOTAL DA DESPESA 16.982.295,00 06 - POR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO Valores em R$ 941.615,00 pa O o o Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I — Realizar Operações de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; H — Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Rua Lino dos Santos, s/p£ im Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 nn HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; IV — Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. V — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. VI — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos; Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrario. Artigo 6º - Ficam alterados os valores dos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 711/2013 (Plano Plurianual) e os valores dos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 758/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para os valores constantes desta Lei. Espírito Santo do Turvo, 29 de Setembro de 2015. Joã irson Pacheco Prefeito Municipal Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000