← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$516.869,00 |
| native_id | 616 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 24 de Novembro de 2015. Ofício: nº 064/2015 — CONT. Objeto: Encaminha Projeto de Lei Referência: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências ” Senhor Presidente; Nobres Vereadores: Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, venho, pelo presente, encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” Fal projeto se fez necessário, devido à necessidade de empenhar folha de pagamento dos meses de Novembro e o Decimo Terceiro Salario juntamente com os encargos sociais. Assim sendo, solicito que o presente Projeto de Lei tramite no regime de urgência, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que se possa iniciar, o mais breve possível, a tomada de providências visando a implementação dos objetivos propostos. Certo de contar com a pronta atenção e compreensão de Vossas Excelências, desde já agradeço e aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal Para Senhor Presidente Câmara Municipal de LUIZ UMBERTO CAMPOS Espírito Santo do Turvo / Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo | LINA é3/11/2015 13:13:11 ESPÍRITO SANTO DO TURVO — SP sie Adriana Cri dê Souza CEP: 18.935-000 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/NF 57.264.509/0001-59 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO “Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 516.869,11 e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nas diversas Secretarias Municipais, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 516.869,11 (Quinhentos e dezesseis mil. oitocentos e sessenta e nove reais e onze centavos), conforme abaixo: 02.00.00 - Poder Executivo 02.02.00 — Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos 04.122.0003.2.003 — Manutenção da Assessoria Jurídica 021 - 01 —- 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 022 —-01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.04.00 — Diretoria Municipal de Administração 04.122.0006.2.039 — Manutenção da Diretoria de Administração 039 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 040 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.05.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 11.331.0005.2.006 — Manutenção do Desenvolvimento Econômico 050 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 051 —- 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 062 — 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Crvil 063 — 05 — 3.1,90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 064 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 10.304.0016.2.036 — Manutenção da Vigilância Sanitária 089 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.08.02 — Programa Agente Comunitário da Saúde 10.301.0017.2.034 — Manutenção do PACS 102 - 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 104 —- 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação 02.10.01 — Ensino Fundamental 12.361.0008.2.015 — Manutenção do Ensino Fundamental 150 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Rua Lino dos Santos Ema nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 R$ 2.921,42 R$ 2.463,34 R$ 27.961,82 R$ 7.309,13 R$ 11.240,97 R$ 2.878,81] R$154.500,77 R$ 2.604,90 R$ 20.073,27 R$ 233,28 R$ 5.075,64 R$ 9.014,17 R$ 49.262,34 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 151 -01-3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.10.02 — Educação Infantil 12.365.0008.2.016 — Manutenção de Educação Infantil 168 -01-3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 169 - 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.10.05 — Fundeb 60% - Infantil 12.365.0008.2.019 — Manutenção do Fundeb 60% - Infantil 189 - 02 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 02.10.12 — Merenda Escolar 12.306.0008.2.026 — Manutenção da Merenda Escolar 213 - 01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 214-01 -3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 14.699,41] R$ 84.405,87 R$ 27.165,08 R$ 4.343,11 R$ 24.570,68 R$ 02.11.00 — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes, J uventude e Cidadania 02.11.01 — Cultura, Lazer e Eventos 13.392.0010.2.009- Manutenção da Cultura 1.689,74 222 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.201,92 02.11.02 — Esportes 27.812.0010.2.008 — Manutenção do Esporte 229 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.854,65 230 - 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 4.064,07 02.12.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 20.606.0011.2.005 — Manutenção do Departamento da Agricultura 237 - 01-3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.949,49 238 - 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 4.483,83 02.13.00 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18.541.0012.2.010 — Manutenção do Meio Ambiente 245 — 01 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 909,65 02.15.00 — Diretoria Municipal de Serviços Urbanos 15.452.0014.2.012 — Manutenção dos Serviços Urbanos 264 — 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 17.737,00 02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 20.606.0015.2.013 — Manutenção dos Serviços Rurais 271- 01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 11.254,75 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 516.869,11 (Quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e onze centavos) será suportada por anulação parcial das seguintes dotações do orçamento: 02.00.00 - Poder Executivo 02.03.00 — Secretaria Municipal de Finanças 04.123.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria de Finanças 027 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 028 - 01 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 029 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 030 — 01 — 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas.. 031 - 01 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Rua Lino dos Santás.-s/nº-= anaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18835-000 R$ R$ R$ R$ R$ 17.959,77 8.928,34 2.000,00 300,00 15.807,25 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 034 — 01 — 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 28.843.0000.0.001 — Pagamento de Dívida Fundada 99.999.9999.0.999 — Reserva de Contingência 038 — 01 — 9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência 02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 080 — 05 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 10.304.0016.2.036 — Manutenção da Vigilância Sanitária 088 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 02.08.00 — Diretoria Municipal de Programa Saúde da Família 02.08.01 — Programa Saúde da Família 10.301.0017.2.033 — Manutenção Programa Saúde da Família 096 — 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 098 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 099 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 100 — 01 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 101 - 01 —- 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.09.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social 02.09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0009.2.027 — Manutenção do FMAS 109 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais [10-01 - 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 114 - 01 — 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita 115 - 01 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 118 - 01 —- 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação 02.10.02 — Educação Infantil 12.365.0008.2.016 — Manutenção de Educação Infantil 170 — 01 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 172 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 176 — 01 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 02.10. 04 — Fundeb 40% - Fundamental 188 — 02 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras 257 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 261 —- 01 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 02.15.00 — Diretoria Municipal de Serviços Urbanos 02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 20.606.0015.2.013 — Manutenção dos Serviços Rurais 274 — 01 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 275 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 276 — 01 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações A aí ú cá sá acid ai ” e Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 Pd R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 3.000,00 R$156.000,00 R$ R$ 2.604,90 13.674,87 R$ 25.648,53 R$ R$ R$ R$ 1.256,88 2.000,00 2.000,00 2.000,00 R$ 44.305,17 R$ 37.841,87 R$ R$ 4.824,10 2.107,20 R$ 62.913,26 R$ R$ R$ R$ 1.093,90 9.132,57 6.609,37 4.343,11 R$ 69.485,94 R$ R$ R$ R$ 1.000,00 2.050,00 16.362,28 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 24 de Novembro de 2015. Prefeito Municipal Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000