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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$516.869,00
native_id616

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 24 de Novembro de 2015.
Ofício: nº 064/2015 — CONT.
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Referência: “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências ”
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências,
venho, pelo presente, encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e
deliberação, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
Fal projeto se fez necessário, devido à necessidade de empenhar
folha de pagamento dos meses de Novembro e o Decimo Terceiro Salario juntamente com os
encargos sociais.
Assim sendo, solicito que o presente Projeto de Lei tramite no
regime de urgência, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
dessa Casa de Leis, para que se possa iniciar, o mais breve possível, a tomada de providências
visando a implementação dos objetivos propostos.
Certo de contar com a pronta atenção e compreensão de Vossas
Excelências, desde já agradeço e aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Para Senhor Presidente
Câmara Municipal de
LUIZ UMBERTO CAMPOS Espírito Santo do Turvo /
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo | LINA
é3/11/2015 13:13:11
ESPÍRITO SANTO DO TURVO — SP sie
Adriana Cri dê Souza
CEP: 18.935-000
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/NF 57.264.509/0001-59
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 516.869,11 e dá outras
providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nas diversas
Secretarias Municipais, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 516.869,11 (Quinhentos e
dezesseis mil. oitocentos e sessenta e nove reais e onze centavos), conforme abaixo:
02.00.00 - Poder Executivo
02.02.00 — Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos
04.122.0003.2.003 — Manutenção da Assessoria Jurídica
021 - 01 —- 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
022 —-01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.04.00 — Diretoria Municipal de Administração
04.122.0006.2.039 — Manutenção da Diretoria de Administração
039 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
040 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.05.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
11.331.0005.2.006 — Manutenção do Desenvolvimento Econômico
050 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
051 —- 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
062 — 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Crvil
063 — 05 — 3.1,90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
064 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
10.304.0016.2.036 — Manutenção da Vigilância Sanitária
089 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.08.02 — Programa Agente Comunitário da Saúde
10.301.0017.2.034 — Manutenção do PACS
102 - 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
104 —- 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 — Ensino Fundamental
12.361.0008.2.015 — Manutenção do Ensino Fundamental
150 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Rua Lino dos Santos
Ema
nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
R$ 2.921,42
R$ 2.463,34
R$ 27.961,82
R$ 7.309,13
R$ 11.240,97
R$ 2.878,81]
R$154.500,77
R$ 2.604,90
R$ 20.073,27
R$ 233,28
R$ 5.075,64
R$ 9.014,17
R$ 49.262,34
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
151 -01-3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.10.02 — Educação Infantil
12.365.0008.2.016 — Manutenção de Educação Infantil
168 -01-3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
169 - 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.10.05 — Fundeb 60% - Infantil
12.365.0008.2.019 — Manutenção do Fundeb 60% - Infantil
189 - 02 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02.10.12 — Merenda Escolar
12.306.0008.2.026 — Manutenção da Merenda Escolar
213 - 01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
214-01 -3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
14.699,41]
R$ 84.405,87
R$ 27.165,08
R$
4.343,11
R$ 24.570,68
R$
02.11.00 — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes, J uventude e Cidadania
02.11.01 — Cultura, Lazer e Eventos
13.392.0010.2.009- Manutenção da Cultura
1.689,74
222 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.201,92
02.11.02 — Esportes
27.812.0010.2.008 — Manutenção do Esporte
229 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.854,65
230 - 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 4.064,07
02.12.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.606.0011.2.005 — Manutenção do Departamento da Agricultura
237 - 01-3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.949,49
238 - 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 4.483,83
02.13.00 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente
18.541.0012.2.010 — Manutenção do Meio Ambiente
245 — 01 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 909,65
02.15.00 — Diretoria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.0014.2.012 — Manutenção dos Serviços Urbanos
264 — 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 17.737,00
02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
20.606.0015.2.013 — Manutenção dos Serviços Rurais
271- 01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 11.254,75
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 516.869,11 (Quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e nove
reais e onze centavos) será suportada por anulação parcial das seguintes dotações do orçamento:
02.00.00 - Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria de Finanças
027 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
028 - 01 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
029 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
030 — 01 — 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas..
031 - 01 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Rua Lino dos Santás.-s/nº-= anaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18835-000
R$
R$
R$
R$
R$
17.959,77
8.928,34
2.000,00
300,00
15.807,25
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
034 — 01 — 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
28.843.0000.0.001 — Pagamento de Dívida Fundada
99.999.9999.0.999 — Reserva de Contingência
038 — 01 — 9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência
02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
080 — 05 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
10.304.0016.2.036 — Manutenção da Vigilância Sanitária
088 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02.08.00 — Diretoria Municipal de Programa Saúde da Família
02.08.01 — Programa Saúde da Família
10.301.0017.2.033 — Manutenção Programa Saúde da Família
096 — 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
098 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
099 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
100 — 01 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
101 - 01 —- 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
02.09.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social
02.09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2.027 — Manutenção do FMAS
109 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
[10-01 - 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
114 - 01 — 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita
115 - 01 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
118 - 01 —- 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.10.02 — Educação Infantil
12.365.0008.2.016 — Manutenção de Educação Infantil
170 — 01 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
172 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
176 — 01 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
02.10. 04 — Fundeb 40% - Fundamental
188 — 02 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras
257 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
261 —- 01 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
02.15.00 — Diretoria Municipal de Serviços Urbanos
02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
20.606.0015.2.013 — Manutenção dos Serviços Rurais
274 — 01 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
275 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
276 — 01 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
A aí ú
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
Pd
R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
3.000,00
R$156.000,00
R$
R$
2.604,90
13.674,87
R$ 25.648,53
R$
R$
R$
R$
1.256,88
2.000,00
2.000,00
2.000,00
R$ 44.305,17
R$ 37.841,87
R$
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4.824,10
2.107,20
R$ 62.913,26
R$
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1.093,90
9.132,57
6.609,37
4.343,11
R$ 69.485,94
R$
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1.000,00
2.050,00
16.362,28
1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 24 de Novembro de 2015.
Prefeito Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000

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