← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$459.808,33 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 1) | ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 28 de Dezembro de 2015. Ofício: nº 068/2015 — CONT. Objeto: Encaminha Projeto de Lei Referência: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências ” Senhor Presidente; Nobres Vereadores: Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, venho, pelo presente, encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” Tal projeto se fez necessário, devido à necessidade de empenhar folha de pagamento de Dezembro/2015 juntamente com os encargos sociais. Assim sendo, solicito que o presente Projeto de Lei tramite no regime de urgência, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que se possa iniciar, o mais breve possível, a tomada de providências visando a implementação dos objetivos propostos. Certo de contar com a pronta atenção e compreensão de Vossas Excelências, desde já agradeço e aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, odio Adison Pacheco” Prefeito Municipal a MO cipal de do Turvo | sP “a camara vam: Para Senhor Presidente LUIZ UMBERTO CAMPOS Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo ESPÍRITO SANTO DO TURVO — SP Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO O) o ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2015. “Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 459.808,33 e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nas diversas Secretarias Municipais, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 459.808,33 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos), conforme abaixo: 02.00.00 - Poder Executivo 02.01.00 — Gabinete do Prefeito 02.01.01 — Chefia de Gabinete 04.122.0002.2.002 — Manutenção do Gabinete 013 - 01 -3,1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.159,45 02.01.02 — Controle Interno 04.124.0002.2.040 — Manutenção do Controle Interno 019 - 01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.306,67 020 - 01 —-3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 435,46 02.02.00 — Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos 04.122.0003.2.003 — Manutenção da Assessoria Jurídica 021 - 01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.958,00 022 - 01 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.231,73 02.03.00 — Secretaria Municipal de Finanças 04.123.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria de Finanças 02.04.00 — Diretoria Municipal de Administração 04.122.0006.2.039 — Manutenção da Diretoria de Administração 039 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.738,86 040 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 6.523,47 02.05.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 11.331.0005.2.006 — Manutenção do Desenvolvimento Econômico 050 — 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.693,38 051 - 01 = 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.456,26 02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 062 — 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 75.748,45 063 — 05 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.580,64 064 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 27.902,74 K Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 10.304.0016.2.036 — Manutenção da Vigilância Sanitária 088 - 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 089 - 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.08.00 — Diretoria Municipal de Programa Saúde da Família 02.08.01 — Programa Saúde da Família 10.301.0017.2.033 — Manutenção Programa Saúde da Família 096 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 097 — 05 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 02.08.02 — Programa Agente Comunitário da Saúde 10.301.0017.2.034 — Manutenção do PACS 102 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 103 — 05 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 104 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.09.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social 02.09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0009.2.027 — Manutenção do FMAS 109 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.09.02 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0009.2.028 — Manutenção do FMDCA 125 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 127 - 01 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 02.09.05 — Fundo Social de Solidariedade 08.244.0009.2.031 — Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 143 - 01 = 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 144 - 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação 02.10.01 — Ensino Fundamental 12.361.0008.2.015 — Manutenção do Ensino Fundamental 150 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 151 - 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.10.02 — Educação Infantil 12.365.0008.2.016 — Manutenção de Educação Infantil 168 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 169 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.10.03 — Fundeb 60% - Fundamental 12.361.0008.2.017 — Manutenção do Fundeb 60% - Fundamental 184 — 02 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 02.10.05 — Fundeb 60% - Infantil 12.365.0008.2.019 — Manutenção do Fundeb 60% - Infantil 189 — 02 —- 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 190 — 02 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.10.12 —- Merenda Escolar 12.306.0008.2.026 — Manutenção da Merenda Escolar 213 - 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 214 - 01 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO R$ 137,02 R$ 1.408,60 R$ 1.302,76 R$ 3.579,13 R$ 3.793,62 R$ 1.987,58 R$ 4.799,32 R$ 380,12 R$ 1.013,66 R$ 2.935,95 R$ 806,23 R$ 97,30 R$ 34.843,29 R$ 7.475,15 R$ 47.285,74 R$ 14.051,59 R$ 43.015,94 R$ 19.133,03 R$ 4.855,86 R$ 9.452,18 R$ 3.765,44 02.11.00 — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes, Juventude e Cidadania Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 1 03 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 02.11.01 — Cultura, Lazer e Eventos 13.392.0010.2.009- Manutenção da Cultura PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 222 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.777,43 223 - 01 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.032,99 02.11.02 — Esportes 27.812.0010.2.008 — Manutenção do Esporte 229 - 01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.605,87 230 - 01 —-3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 2.534,50 02.12.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 20.606.0011.2.005 — Manutenção do Departamento da Agricultura 237 -01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.620,68 238 - 01 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 2.359,80 02.13.00 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18.541.0012.2.010 — Manutenção do Meio Ambiente 244 - 01 —- 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.105,82 245 — 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 729,48 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras 255 — 01 —- 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 25.659,82 02.15.00 — Diretoria Municipal de Serviços Urbanos 15.452.0014.2.012 — Manutenção dos Serviços Urbanos 264 — 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.060,05 265 — 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 4.746,28 02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 20.606.0015.2.013 — Manutenção dos Serviços Rurais 271 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.579,98 272 - 01 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 4.141,01 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Suplementar de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação previsto para o presente exercício no montante de R$ 328.912,83 (Trezentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais e oitenta e três centavos), e o montante de R$ 130.895,50 (Cento e trinta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), será suportada por anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 02.00.00 - Poder Executivo 02.06.00 — Secretaria Municipal de Comunicação 24.721.0007.2.014 — Manutenção da Secretaria da Comunicação 060 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 506,68 02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 065 — 01 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 066 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 080 — 05 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 10.302.0016.2.037 — Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 087 — 05 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica X Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 R$ 19.893,22 R$ 902,96 R$ 5.566,71 R$ 7.580,64 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 02.08.00 — Diretoria Municipal de Programa Saúde da Família 02.09.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social 02.09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0009.2.027 — Manutenção do FMAS 108 - 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [11-01 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo [18-01 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.09.03 — Fundo Municipal do Idoso 08.241.0009.2.029 — Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 132 - 01 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação 02.10.01 — Ensino Fundamental 12.361.0008.2.015 — Manutenção do Ensino Fundamental 154 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 02.10.03 — Fundeb 60% - Fundamental 12.361.0008.2.017 — Manutenção do Fundeb 60% - Fundamental 185 — 02 -3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 186 — 02 —- 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 02.10. 04 — Fundeb 40% - Fundamental 12.361.0008.2.018 — Manutenção do Fundeb 40% - Fundamental 188 — 02 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.10.05 — Fundeb 60% - Infantil 12.365.0008.2.019 — Manutenção do Fundeb 60% - Infantil 191 - 02 - 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 02.10. 06 — Fundeb 40% - Infantil 12.365.0008.2.020 — Manutenção do Fundeb 40% - Infantil 193 — 02 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 02.10.07 — Fundeb 60% - EJA 12.366.0008.2.021 — Manutenção do Fundeb 60% - EJA 195 — 02 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 196 — 02 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 197 — 02 —- 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO R$ 3.810,42 R$ 231,67 R$ 812,08 R$ 522,37 R$ 1.647,45 R$ 9.823,61 R$ 2.867,54 R$ 16.910,44 R$ 3.412,94 R$ 23.265,71 R$ 2.265,67 R$ 3.458,92 R$ 5.000,00 02.11.00 — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes, Juventude e Cidadania 02.11.01 — Cultura, Lazer e Eventos 13.392.0010.2.009- Manutenção da Cultura 224 - 01 —- 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 226 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.13.00 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18.541.0012.2.041 — Plano de Resíduos Sólidos 251 - 01 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 252 - 01 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 253 - 01 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 254 — 01 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras 256 —- 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 257 —- 01 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Can — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 R$ 484,05 R$ 388,03 R$ 250,00 R$ 1.000,00 R$ 3.950,00 R$ 8.382,00 R$ 1.832,56 R$ 3.133,33 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 20.606.0015.2.013 — Manutenção dos Serviços Rurais 273 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 2.996,50 Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 28 de Dezembro de 2015. João Adirson Pacheco e E sd Prefeito Municipal Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 + PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO O: ESTADO DE SÃO PAULO ad CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando abertura de Credito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 328.912,83 (Trezentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais e oitenta e três centavos), destinados pagamento de Folha de Pagamento de Dezembro/2015. - Justificamos que o valor de R$ 328.912,83 (Trezentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais e oitenta e três centavos), foi recebido a maior pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente exercício. Cumpre-nos informar que a abertura do credito especial esta de acordo com o Art. nº 43, 8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Espirito Santo do Turvo, 28 de dezembro de 2015. Contadora CRC — 1SP290478/0-7 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000