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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$459.808,33 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id619

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 1) |
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 28 de Dezembro de 2015.
Ofício: nº 068/2015 — CONT.
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Referência: “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências ”
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências,
venho, pelo presente, encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e
deliberação, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
Tal projeto se fez necessário, devido à necessidade de empenhar
folha de pagamento de Dezembro/2015 juntamente com os encargos sociais.
Assim sendo, solicito que o presente Projeto de Lei tramite no
regime de urgência, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
dessa Casa de Leis, para que se possa iniciar, o mais breve possível, a tomada de providências
visando a implementação dos objetivos propostos.
Certo de contar com a pronta atenção e compreensão de Vossas
Excelências, desde já agradeço e aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
odio Adison Pacheco”
Prefeito Municipal
a
MO
cipal de
do Turvo | sP
“a
camara vam:
Para Senhor Presidente
LUIZ UMBERTO CAMPOS
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
ESPÍRITO SANTO DO TURVO — SP
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO O) o
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2015.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 459.808,33 e dá outras
providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nas diversas
Secretarias Municipais, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 459.808,33 (Quatrocentos e
cinquenta e nove mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos), conforme abaixo:
02.00.00 - Poder Executivo
02.01.00 — Gabinete do Prefeito
02.01.01 — Chefia de Gabinete
04.122.0002.2.002 — Manutenção do Gabinete
013 - 01 -3,1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.159,45
02.01.02 — Controle Interno
04.124.0002.2.040 — Manutenção do Controle Interno
019 - 01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.306,67
020 - 01 —-3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 435,46
02.02.00 — Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos
04.122.0003.2.003 — Manutenção da Assessoria Jurídica
021 - 01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.958,00
022 - 01 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.231,73
02.03.00 — Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.04.00 — Diretoria Municipal de Administração
04.122.0006.2.039 — Manutenção da Diretoria de Administração
039 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.738,86
040 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 6.523,47
02.05.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
11.331.0005.2.006 — Manutenção do Desenvolvimento Econômico
050 — 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.693,38
051 - 01 = 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.456,26
02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
062 — 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 75.748,45
063 — 05 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.580,64
064 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 27.902,74
K
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
10.304.0016.2.036 — Manutenção da Vigilância Sanitária
088 - 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
089 - 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.08.00 — Diretoria Municipal de Programa Saúde da Família
02.08.01 — Programa Saúde da Família
10.301.0017.2.033 — Manutenção Programa Saúde da Família
096 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
097 — 05 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02.08.02 — Programa Agente Comunitário da Saúde
10.301.0017.2.034 — Manutenção do PACS
102 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
103 — 05 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
104 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.09.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social
02.09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2.027 — Manutenção do FMAS
109 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.09.02 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0009.2.028 — Manutenção do FMDCA
125 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
127 - 01 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
02.09.05 — Fundo Social de Solidariedade
08.244.0009.2.031 — Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
143 - 01 = 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
144 - 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 — Ensino Fundamental
12.361.0008.2.015 — Manutenção do Ensino Fundamental
150 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
151 - 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.10.02 — Educação Infantil
12.365.0008.2.016 — Manutenção de Educação Infantil
168 —- 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
169 — 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.10.03 — Fundeb 60% - Fundamental
12.361.0008.2.017 — Manutenção do Fundeb 60% - Fundamental
184 — 02 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02.10.05 — Fundeb 60% - Infantil
12.365.0008.2.019 — Manutenção do Fundeb 60% - Infantil
189 — 02 —- 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
190 — 02 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.10.12 —- Merenda Escolar
12.306.0008.2.026 — Manutenção da Merenda Escolar
213 - 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
214 - 01 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
R$ 137,02
R$ 1.408,60
R$ 1.302,76
R$ 3.579,13
R$ 3.793,62
R$ 1.987,58
R$ 4.799,32
R$ 380,12
R$ 1.013,66
R$ 2.935,95
R$ 806,23
R$ 97,30
R$ 34.843,29
R$ 7.475,15
R$ 47.285,74
R$ 14.051,59
R$ 43.015,94
R$ 19.133,03
R$ 4.855,86
R$ 9.452,18
R$ 3.765,44
02.11.00 — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes, Juventude e Cidadania
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
1
03
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
02.11.01 — Cultura, Lazer e Eventos
13.392.0010.2.009- Manutenção da Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
222 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.777,43
223 - 01 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.032,99
02.11.02 — Esportes
27.812.0010.2.008 — Manutenção do Esporte
229 - 01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.605,87
230 - 01 —-3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 2.534,50
02.12.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.606.0011.2.005 — Manutenção do Departamento da Agricultura
237 -01 -3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.620,68
238 - 01 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 2.359,80
02.13.00 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente
18.541.0012.2.010 — Manutenção do Meio Ambiente
244 - 01 —- 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.105,82
245 — 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 729,48
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras
255 — 01 —- 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 25.659,82
02.15.00 — Diretoria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.0014.2.012 — Manutenção dos Serviços Urbanos
264 — 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.060,05
265 — 01 —- 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 4.746,28
02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
20.606.0015.2.013 — Manutenção dos Serviços Rurais
271 - 01 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.579,98
272 - 01 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 4.141,01
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional
Suplementar de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação previsto
para o presente exercício no montante de R$ 328.912,83 (Trezentos e vinte e oito mil, novecentos e
doze reais e oitenta e três centavos), e o montante de R$ 130.895,50 (Cento e trinta mil, oitocentos e
noventa e cinco reais e cinquenta centavos), será suportada por anulação parcial das seguintes
dotações do orçamento vigente:
02.00.00 - Poder Executivo
02.06.00 — Secretaria Municipal de Comunicação
24.721.0007.2.014 — Manutenção da Secretaria da Comunicação
060 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 506,68
02.07.00 — Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
065 — 01 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
066 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
080 — 05 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
10.302.0016.2.037 — Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
087 — 05 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
X
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
R$ 19.893,22
R$ 902,96
R$ 5.566,71
R$ 7.580,64
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
02.08.00 — Diretoria Municipal de Programa Saúde da Família
02.09.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social
02.09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2.027 — Manutenção do FMAS
108 - 01 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[11-01 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
[18-01 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
02.09.03 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0009.2.029 — Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
132 - 01 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 — Ensino Fundamental
12.361.0008.2.015 — Manutenção do Ensino Fundamental
154 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
02.10.03 — Fundeb 60% - Fundamental
12.361.0008.2.017 — Manutenção do Fundeb 60% - Fundamental
185 — 02 -3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
186 — 02 —- 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
02.10. 04 — Fundeb 40% - Fundamental
12.361.0008.2.018 — Manutenção do Fundeb 40% - Fundamental
188 — 02 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.10.05 — Fundeb 60% - Infantil
12.365.0008.2.019 — Manutenção do Fundeb 60% - Infantil
191 - 02 - 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
02.10. 06 — Fundeb 40% - Infantil
12.365.0008.2.020 — Manutenção do Fundeb 40% - Infantil
193 — 02 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
02.10.07 — Fundeb 60% - EJA
12.366.0008.2.021 — Manutenção do Fundeb 60% - EJA
195 — 02 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
196 — 02 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
197 — 02 —- 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
R$ 3.810,42
R$ 231,67
R$ 812,08
R$ 522,37
R$ 1.647,45
R$ 9.823,61
R$ 2.867,54
R$ 16.910,44
R$ 3.412,94
R$ 23.265,71
R$ 2.265,67
R$ 3.458,92
R$ 5.000,00
02.11.00 — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esportes, Juventude e Cidadania
02.11.01 — Cultura, Lazer e Eventos
13.392.0010.2.009- Manutenção da Cultura
224 - 01 —- 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
226 — 01 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
02.13.00 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente
18.541.0012.2.041 — Plano de Resíduos Sólidos
251 - 01 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
252 - 01 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
253 - 01 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
254 — 01 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
02.14.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.2.007 — Manutenção Departamento de Obras
256 —- 01 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
257 —- 01 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Can
— Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
R$ 484,05
R$ 388,03
R$ 250,00
R$ 1.000,00
R$ 3.950,00
R$ 8.382,00
R$ 1.832,56
R$ 3.133,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
02.16.00 — Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
20.606.0015.2.013 — Manutenção dos Serviços Rurais
273 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 2.996,50
Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 28 de Dezembro de 2015.
João Adirson Pacheco e
E sd
Prefeito Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO O:
ESTADO DE SÃO PAULO ad
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Credito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação no
valor de R$ 328.912,83 (Trezentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais e oitenta e três
centavos), destinados pagamento de Folha de Pagamento de Dezembro/2015.
- Justificamos que o valor de R$ 328.912,83 (Trezentos e vinte e oito mil, novecentos
e doze reais e oitenta e três centavos), foi recebido a maior pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo
do Turvo, justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente exercício.
Cumpre-nos informar que a abertura do credito especial esta de acordo com o Art. nº
43, 8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Espirito Santo do Turvo, 28 de dezembro de 2015.
Contadora
CRC — 1SP290478/0-7
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000

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