← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$22.889,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESPÍRITO SANTO DO TURVO Projeto de Lei Complementar Nº de de de 20 | Projeto de Lei Nº O& 6 do co de Az train ——de20 AG Projeto de Resolução Nº de de de 20 de de 20 === Projeto de Decreto Nº de ii rt o di bd FI mid 3 AMIB AD Lo). WU ,. A VENVAÇOS (AVVAY LÃ | 5 AL OU dl 8 0418 | Pá: A 1AALO Dam ] (A NAM) 105 A YU s Pa É 8 6Vas /! N , OBSERVAÇÕES: . AiiiiiZa 4 , é AVSAINNS ASMA DANA pl t Votaram (0 Vereadores 1 > PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO a TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 28 de Dezembro de 2015. Ofício: nº 069/2015 — CONT. Objeto: Encaminha Projeto de Lei Referência: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.889,55 (Vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), e dá outras providências.” Senhor Presidente; Nobres Vereadores: Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, venho, pelo presente, encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.889,55 (Vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), e dá outras providências.” Tal projeto se fez necessário, para pagamento de despesas com recursos do Auxilio Transporte de Alunos, e pagamento de folha de pagamento com recursos federais - PBV e PAIF. Assim sendo, solicito que o presente Projeto de Lei tramite no regime de urgência especial, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno dessa Casa de Leis. Certo de contar com a pronta atenção e compreensão de Vossas Excelências, desde já agradeço e aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, João Adirson Pacheco Prefeito Municipal câmara Municipal de Para Senhor Presidente | Espirito Santo do Turvo / SP LUIZ UMBERTO CAMPOS DANA Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo ppa, CR ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO + TURVO Ú A ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI N.º ,28 DE DEZEMBRO DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.889,55 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 22.889,55 (Vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para pagamento de despesas com Auxílio Transporte Escolar e folha de pagamento com recursos federais: 02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação 02.10.01 — Ensino Fundamental 12.361.0008.2.015 — Manutenção do Ensino Fundamental 609 — 02 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 8.545,40 02.09.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social 02.09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0009.2.027 — Manutenção do FMAS 610 - 05 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 14.344,15 ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO | ADICIONAL SUPLEMENTAR será coberto parte com recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o presente exercício, e parte provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária (Lei nº. 4320/64, art. 43, 3 1º, inciso III). 02.09.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social 02.09.04 — CRAS 08.244.0009.2.030 — Manutenção do CRAS 138 — 05 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 14.344,15 ARTIGO 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO 4 TURVO 02 ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se e Afixa-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 28 de Dezembro de 2015. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO UM ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando abertura de Credito Adicional Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 8.545,80 (Oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), destinados pagamento de despesas de Auxilio Transporte Escolar - Justificamos que o valor de R$ 8.545,80 (Oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), fonte de recurso 02 (estadual), foi repassado a maior pela Secretaria de Estado da Educação, justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente exercício. Cumpre-nos informar que a abertura do credito especial esta de acordo com o Art. nº 43, 8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Espirito Santo do Turvo, 28 de dezembro de 2015. ç. E NAS Do é a | SIMONE DE CASSIA PEREIRA Contadora CRC — 1SP290478/0-7 (N PARECER JURÍDICO Projeto de Lei n. 026, de 29 de fevereiro de 2016. Prezados Vereadores O projeto de Lei n. 026/2015, ora apresentado versa sobre a abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 22.889,55 para pagamentos de despesas com recursos do auxilio transporte de alunos e pagamento de folha de pagamento com recursos federais, conforme suas respectivas dotações orçamentárias, estando corretas. Sua redação está correta em todos os seus termos. A matéria é de competência do Poder Executivo, estando correta. Está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa. A votação é simbólica e necessita da maioria simples dos votos para ser aprovado. Quanto a matéria de direito, é constitucional em todos os seus termos. Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2015. RACHEL CRISTINA V IACOVONE OAB SP 153.596 Comissão de Justiça e Redação Parecer ao Projeto de Lei n. 0026 de 29 de dezembro de 2015. Prezados Vereadores Prezados Membros da Comissão de Justiça e Redação Relatório O projeto de Lei n. 026/2015, ora apresentado versa sobre a abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 22.889,55 para pagamentos de despesas com recursos do auxilio transporte de alunos e pagamento de folha de pagamento com recursos federais. A redação esta correta. A matéria é de competência do Poder Executivo Municipal. A votação é SIMBÓLICA e necessita da maioria relativa dos votos para ser aprovado. Quanto a matéria de direito, é constitucional em todos os seus termos. Pelo exposto, face a ausência de impeditivos, emitimos parecer FAVORAVEL à apreciação do projeto. Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2015. Dorail Gomes de Aguiar Geferson € Galdino de Lima Rosinei Pereira da Silva Ro, Comissão de Finanças e Orçamento Prezados Vereadores Prezados Membros da Comissão de Justiça e Redação O projeto de Lei n. 026/2015, ora apresentado versa sobre a abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 22.889,55 para pagamentos de despesas com recursos do auxilio transporte de alunos e pagamento de folha de pagamento com recursos federais, conforme suas respectivas dotações orçamentárias, estando corretas. A matéria é de competência do Poder Executivo Municipal. O projeto está apto a ser apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2015. / í Pd