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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$22.889,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Projeto de Lei Complementar Nº de de de 20 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO a
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 28 de Dezembro de 2015.
Ofício: nº 069/2015 — CONT.
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Referência: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 22.889,55 (Vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e
cinco centavos), e dá outras providências.”
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências,
venho, pelo presente, encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e
deliberação, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.889,55 (Vinte e dois mil, oitocentos e
oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), e dá outras providências.”
Tal projeto se fez necessário, para pagamento de despesas
com recursos do Auxilio Transporte de Alunos, e pagamento de folha de pagamento com
recursos federais - PBV e PAIF.
Assim sendo, solicito que o presente Projeto de Lei tramite
no regime de urgência especial, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Certo de contar com a pronta atenção e compreensão de Vossas
Excelências, desde já agradeço e aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
câmara Municipal de
Para Senhor Presidente | Espirito Santo do Turvo / SP
LUIZ UMBERTO CAMPOS DANA
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo ppa, CR
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO +
TURVO Ú A
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI N.º ,28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar no valor de
R$ 22.889,55 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 22.889,55 (Vinte e dois mil,
oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para pagamento de despesas
com Auxílio Transporte Escolar e folha de pagamento com recursos federais:
02.10.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 — Ensino Fundamental
12.361.0008.2.015 — Manutenção do Ensino Fundamental
609 — 02 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 8.545,40
02.09.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social
02.09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2.027 — Manutenção do FMAS
610 - 05 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 14.344,15
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO | ADICIONAL
SUPLEMENTAR será coberto parte com recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o presente exercício, e parte provenientes da anulação da seguinte dotação
orçamentária (Lei nº. 4320/64, art. 43, 3 1º, inciso III).
02.09.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social
02.09.04 — CRAS
08.244.0009.2.030 — Manutenção do CRAS
138 — 05 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 14.344,15
ARTIGO 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a
suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em
relação ao valor do referido credito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO 4
TURVO 02
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Registre-se e Afixa-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 28 de Dezembro de 2015.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO UM
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, solicitando abertura de Credito Adicional Especial, por excesso de arrecadação no
valor de R$ 8.545,80 (Oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), destinados
pagamento de despesas de Auxilio Transporte Escolar
- Justificamos que o valor de R$ 8.545,80 (Oito mil, quinhentos e quarenta e cinco
reais e oitenta centavos), fonte de recurso 02 (estadual), foi repassado a maior pela Secretaria de
Estado da Educação, justificando assim a solicitação por excesso de arrecadação para o presente
exercício.
Cumpre-nos informar que a abertura do credito especial esta de acordo com o Art.
nº 43, 8 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Espirito Santo do Turvo, 28 de dezembro de 2015.
ç.
E NAS Do é a |
SIMONE DE CASSIA PEREIRA
Contadora
CRC — 1SP290478/0-7
(N
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n. 026, de 29 de fevereiro de 2016.
Prezados Vereadores
O projeto de Lei n. 026/2015, ora apresentado versa sobre a abertura de
crédito especial adicional no valor de R$ 22.889,55 para pagamentos de
despesas com recursos do auxilio transporte de alunos e pagamento de folha
de pagamento com recursos federais, conforme suas respectivas dotações
orçamentárias, estando corretas.
Sua redação está correta em todos os seus termos.
A matéria é de competência do Poder Executivo, estando correta.
Está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
A votação é simbólica e necessita da maioria simples dos votos para ser
aprovado.
Quanto a matéria de direito, é constitucional em todos os seus termos.
Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2015.
RACHEL CRISTINA V IACOVONE
OAB SP 153.596
Comissão de Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n. 0026 de 29 de dezembro de 2015.
Prezados Vereadores
Prezados Membros da Comissão de Justiça e Redação
Relatório
O projeto de Lei n. 026/2015, ora apresentado versa sobre a abertura de crédito
especial adicional no valor de R$ 22.889,55 para pagamentos de despesas com
recursos do auxilio transporte de alunos e pagamento de folha de pagamento com
recursos federais.
A redação esta correta.
A matéria é de competência do Poder Executivo Municipal.
A votação é SIMBÓLICA e necessita da maioria relativa dos votos para ser
aprovado.
Quanto a matéria de direito, é constitucional em todos os seus termos.
Pelo exposto, face a ausência de impeditivos, emitimos parecer FAVORAVEL à
apreciação do projeto.
Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2015.
Dorail Gomes de Aguiar
Geferson € Galdino de Lima
Rosinei Pereira da Silva Ro,
Comissão de Finanças e Orçamento
Prezados Vereadores
Prezados Membros da Comissão de Justiça e Redação
O projeto de Lei n. 026/2015, ora apresentado versa sobre a abertura de
crédito especial adicional no valor de R$ 22.889,55 para pagamentos de
despesas com recursos do auxilio transporte de alunos e pagamento de folha
de pagamento com recursos federais, conforme suas respectivas dotações
orçamentárias, estando corretas.
A matéria é de competência do Poder Executivo Municipal.
O projeto está apto a ser apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2015.
/
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