← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2015. “Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa – Serviços Rurais – Cód. 0015 – à Ação: Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural - Cód. 1.008, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2015, o valor de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), destinados à finalização do Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa – Serviços Rurais – Cód. 0015 – à Ação: Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural - Cód. 1.008, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 733/2014, o valor de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), destinados à finalização do Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 744/2014, na Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais, Credito Adicional Especial no valor de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme abaixo: 02.00.00 – Prefeitura Municipal 02.16.00 – Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 3.3.90.39.00 – Fonte 02 20.606.0015.1.008 – Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural R$15.309,75 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada por excesso de arrecadação previsto para o presente exercício fonte 02 no montante de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), recursos repassados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 07 de Maio de 2015. João Adirson Pacheco Prefeito Municipal