br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id627

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2015.
“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao 
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de 
Credito Adicional Especial e dá outras 
providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO 
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa – Serviços Rurais –
Cód. 0015 – à Ação: Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural - Cód. 1.008, passando a 
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2015, o valor de R$ 
15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), destinados à finalização do 
Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa –
Serviços Rurais – Cód. 0015 – à Ação: Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural - Cód. 
1.008, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 733/2014, o valor de R$ 15.309,75
(Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), destinados à finalização do Plano 
Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei 
Municipal nº 744/2014, na Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais, Credito Adicional 
Especial no valor de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos),
conforme abaixo:
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.16.00 – Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais
3.3.90.39.00 – Fonte 02
20.606.0015.1.008 – Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural R$15.309,75
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de 
que trata a caput deste artigo será suportada por excesso de arrecadação previsto para o presente 
exercício fonte 02 no montante de R$ 15.309,75 (Quinze mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco 
centavos), recursos repassados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 07 de Maio de 2015.
João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal

open original →