← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE JUNTO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR A PROIBIÇÃO DE USO DE BETONEIRAS E MASSEIRAS, BEM COMO DO DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ENTULHOS NAS CALÇADAS DE PASSEIO PÚBLICO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO INDICAÇÃO Nº 0082-2013 INDICO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude junto ao Departamento Jurídico a possibilidade de regulamentar a proibição de uso de betoneiras, masseiras e afins, bem como do depósito de materiais de construção e entulhos nas calçadas de passeio público. Espírito Santo do Turvo, 05 de agosto de 2013. Luiz Umberto Campos VEREADOR