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materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
PROJETO DE LEI n. 0015, de 11 de maio de 2015.
(De autoria dos Vereadores Edmelson Funchal da Silva e Geferson C Galdino de Lima.)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio para a Câmara Municipal dos 
aditivos de contratos de obras públicas e prestadores de serviços no 
município de Espírito Santo do Turvo".
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica obrigatório o envio para a Câmara Municipal de Espírito Santo do 
Turvo, dos aditivos dos contratos de obras públicas e prestadores de serviços para 
a municipalidade.
Art. 2º O envio dos aditivos, bem como das justificativas para a concessão dos 
aditivos deverá ocorrer assim que forem previamente aprovados pelos setores 
competentes da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.
Edmelson Funchal da Silva Geferson C Galdino de Lima
Vereador Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
J U S T I F I C A T I V A
Vislumbramos que em todas as licitações, é prática comum utilizada pelas 
empresas vencedoras, solicitarem aditivos, logo após o fim do certame licitatório.
Acreditamos que antes do início do processo licitatório, a Administração Pública 
realizou avaliação criteriosa dos serviços a serem contratados, bem como dos valores de 
mercado estimados para a realização dos mesmos. Quanto às obras, é certo que 
previamente a elaboração do edital, há o projeto técnico, os memoriais descritivos e 
cronogramas físicos e financeiros a serem observados.
Desta forma, não é possível que o pedido de aditivos ocorra sem uma justificativa 
plausível ou com argumentos técnicos e financeiros capazes de permitir a identificação de 
ocorrência superveniente, nos termos previstos em Lei.
Sem tais elementos, o aditivo acaba se tornando ferramenta à ser utilizada em prol 
dos interesses das Contratadas, e pode servir como forma de burlar a lei e funcionar 
como ato ilegal prejudicial aos demais participantes, ou seja, o aditivo pode servir à 
prática de se estabelecer preço “menor” quando da oferta da proposta durante o 
procedimento licitatório, e, logo após, usar-se do instrumento para ajuste do valor.
Se não bastasse, a prática indiscriminada do aditivo também não pode servir a 
costume, devendo sempre ser fato excepcional.
De outro lado, também há que se estabelecer analise dos aditivos propostos para 
garantir efetivo planejamento por parte do Poder Público, com projeto executivo ou 
básico bem elaborado. A análise colaborará para coibir a prática de projetos incompletos, 
cujos aditivos surgem apenas para “complementar” serviços ou obras que não foram 
previstos e deveriam constar no projeto original.
É dever dos vereadores a fiscalização das medidas executadas pelo Município, e 
desta forma, teríamos maior transparência de todos os aditivos concedidos pela Prefeitura 
e a exposição dos motivos para exercermos o papel de fiscalizadores.
Espírito Santo do Turvo, 11 de maio de 2015.
Edmelson Funchal da Silva Geferson Cristiano Galdino de Lima 
Vereador Vereador

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