br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id674

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, de 01 de fevereiro de 2016.
“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao 
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de 
Credito Adicional Especial e dá outras 
providências” 
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO 
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte L E I: 
 Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa – Planejamento 
Urbano – Cód. 0013 – à Ação: Pavimentação e Recapeamento Asfáltico – Cód. 1.009, passando a 
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2016, o valor de R$
119.926,66 (Cento e dezenove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), 
destinados à realização de obras de Recapeamento Asfáltico nas ruas do Munícipio. 
 
 Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa – 
Planejamento Urbano – Cód. 0013 – à Ação: Pavimentação e Recapeamento Asfáltico – Cód. 1.009, 
passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 758/2015, o valor de R$ 119.926,66 
(Cento e dezenove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), destinados à 
realização de obras de Recapeamento Asfáltico nas ruas do Munícipio. 
 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei 
Municipal nº 765/2015, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial 
no valor de R$ 119.926,66 (Cento e dezenove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis 
centavos), conforme abaixo: 
02.00.00 – Prefeitura Municipal 
02.14.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
15.451.0013.1.009 –Recapeamento Asfáltico 350.000,00 
602 – 02 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 110.011,39 
603 – 01 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 9.915,27 
 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de 
que trata a caput deste artigo será suportada parte por superávit financeiro verificado no balanço 
patrimonial, no montante de R$ 110.011,39 (Cento e dez mil, onze reais e trinta e nove centavos), 
recursos estes foram repassados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento 
Regional e o montante de R$ 9.915,27 (Nove mil, novecentos e quinze reais e vinte e sete centavos), 
contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente: 
02.00.00 – Prefeitura Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 
02.14.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
15.451.0013.2.007 – Manutenção Departamento de Obras 
254 – 01 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 9.915,27 
 
Artigo 4° - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular 
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. 
 
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se e Publique-se. 
 Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 29 de Janeiro de 2016. 
João Adirson Pacheco 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 
DEMONSTRATIVO DE SUPERAVIT FINANCEIRO.
 Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de 
Vereadores, solicitando abertura de Credito Adicional Especial, por excesso de arrecadação no valor 
de R$ R$ 110.011,39 (Cento e dez mil, onze reais e trinta e nove centavos), destinados à realização de
obras de Recapeamento Asfáltico nas ruas do Município. 
 - Justificamos que o valor de R$ 110.011,39 (Cento e dez mil, onze reais e trinta e 
nove centavos), fonte de recurso 02 (estadual), foi repassado pela Secretaria de Estado de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional e não estava previsto quando da elaboração do orçamento 
para o exercício de 2016, justificando assim a solicitação por superávit financeiro verificado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior
 
 Cumpre-nos informar que a abertura do credito especial esta de acordo com o Art. nº 
43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. 
 
Espirito Santo do Turvo, 29 de Janeiro de 2016. 
SIMONE DE CASSIA PEREIRA 
Contadora 
CRC – 1SP290478/O-7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 29 de janeiro de 2016. 
Ofício: nº 015/2016 – CONT. 
Objeto: Encaminha Projeto de Lei 
Referência: “Dispõe sobre Altereção de Ação de Governo ao 
 Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
 Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de Crédito 
 Adicional Especial e dá outras providências ” 
Senhor Presidente; 
Nobres Vereadores: 
 Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, 
venho, pelo presente, encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e 
deliberação, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alatereção de Ação de Governo ao 
Plano Plurianual, inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá outras providências” 
 Tal projeto se fez necessário, devido à necessidade de finalizar o 
processo de obras de recapeamento asfáltico, nas diversas ruas do Município, que serão realizados 
através de recursos liberados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento 
Regional. 
 Como essa Ação não estava previsto quando da elaboração do 
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, à necessidade de alterar as 
peças existentes, para que possamos adotar as providências necessárias visando a finalização 
do projeto. 
 Também havendo necessidade de alteração da Lei Orçamentária 
para 2016, fazendo-se necessário, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 119.926,66 (Cento e dezenove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis 
centavos). Essa abertura ocorrerá por parte por superávit financeiro verificado no Balanço 
Patrimonial do exercício anterior e parte por anulação de dotação do orçamento em vigor. 
 Assim sendo, solicito que o presente Projeto de Lei tramite no 
regime de urgência especial, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município e o Regimento 
Interno dessa Casa de Leis, para que se possa iniciar, o mais breve possível, a tomada de 
providências visando a implementação dos objetivos propostos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 
 Certo de contar com a pronta atenção e compreensão de Vossas 
Excelências, desde já agradeço e aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
 Atenciosamente, 
João Adirson Pacheco 
Prefeito Municipal 
Para Senhor Presidente 
LUIZ UMBERTO CAMPOS 
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo 
ESPÍRITO SANTO DO TURVO – SP 

open original →