← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, de 01 de fevereiro de 2016. “Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa – Planejamento Urbano – Cód. 0013 – à Ação: Pavimentação e Recapeamento Asfáltico – Cód. 1.009, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2016, o valor de R$ 119.926,66 (Cento e dezenove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), destinados à realização de obras de Recapeamento Asfáltico nas ruas do Munícipio. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa – Planejamento Urbano – Cód. 0013 – à Ação: Pavimentação e Recapeamento Asfáltico – Cód. 1.009, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 758/2015, o valor de R$ 119.926,66 (Cento e dezenove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), destinados à realização de obras de Recapeamento Asfáltico nas ruas do Munícipio. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 765/2015, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial no valor de R$ 119.926,66 (Cento e dezenove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme abaixo: 02.00.00 – Prefeitura Municipal 02.14.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.0013.1.009 –Recapeamento Asfáltico 350.000,00 602 – 02 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 110.011,39 603 – 01 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 9.915,27 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por superávit financeiro verificado no balanço patrimonial, no montante de R$ 110.011,39 (Cento e dez mil, onze reais e trinta e nove centavos), recursos estes foram repassados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional e o montante de R$ 9.915,27 (Nove mil, novecentos e quinze reais e vinte e sete centavos), contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.00.00 – Prefeitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 02.14.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.0013.2.007 – Manutenção Departamento de Obras 254 – 01 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 9.915,27 Artigo 4° - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 29 de Janeiro de 2016. João Adirson Pacheco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 DEMONSTRATIVO DE SUPERAVIT FINANCEIRO. Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando abertura de Credito Adicional Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ R$ 110.011,39 (Cento e dez mil, onze reais e trinta e nove centavos), destinados à realização de obras de Recapeamento Asfáltico nas ruas do Município. - Justificamos que o valor de R$ 110.011,39 (Cento e dez mil, onze reais e trinta e nove centavos), fonte de recurso 02 (estadual), foi repassado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional e não estava previsto quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2016, justificando assim a solicitação por superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior Cumpre-nos informar que a abertura do credito especial esta de acordo com o Art. nº 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Espirito Santo do Turvo, 29 de Janeiro de 2016. SIMONE DE CASSIA PEREIRA Contadora CRC – 1SP290478/O-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 29 de janeiro de 2016. Ofício: nº 015/2016 – CONT. Objeto: Encaminha Projeto de Lei Referência: “Dispõe sobre Altereção de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências ” Senhor Presidente; Nobres Vereadores: Na oportunidade em que cumprimento Vossas Excelências, venho, pelo presente, encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alatereção de Ação de Governo ao Plano Plurianual, inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” Tal projeto se fez necessário, devido à necessidade de finalizar o processo de obras de recapeamento asfáltico, nas diversas ruas do Município, que serão realizados através de recursos liberados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Como essa Ação não estava previsto quando da elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, à necessidade de alterar as peças existentes, para que possamos adotar as providências necessárias visando a finalização do projeto. Também havendo necessidade de alteração da Lei Orçamentária para 2016, fazendo-se necessário, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.926,66 (Cento e dezenove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). Essa abertura ocorrerá por parte por superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e parte por anulação de dotação do orçamento em vigor. Assim sendo, solicito que o presente Projeto de Lei tramite no regime de urgência especial, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que se possa iniciar, o mais breve possível, a tomada de providências visando a implementação dos objetivos propostos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 Certo de contar com a pronta atenção e compreensão de Vossas Excelências, desde já agradeço e aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, João Adirson Pacheco Prefeito Municipal Para Senhor Presidente LUIZ UMBERTO CAMPOS Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo ESPÍRITO SANTO DO TURVO – SP