← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.318,49 (NOVENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 S PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º) , DE JANEIRO DE 2016. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.318,49 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 95.318,49 (Noventa e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos) para aquisição de equipamentos para estruturação de rede de serviços da atenção básica para Unidade Básica de Saúde: 02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0016.2.032 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 601 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 95.318,49 ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. ARTIGO 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se e Afixa-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 18 de Janeiro de 2016. "ii ERG ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal bo PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 DEMONSTRATIVO DE SUPERAVIT FINANCEIRO. Em anexo ao presente Projeto de Lei que encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, solicitando abertura de Credito Adicional Suplementar, por superávit financeiro no valor de R$ 95.318,49 (Noventa e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), para aquisição de equipamentos para estruturação de rede de serviços da atenção básica para Unidade Básica de Saúde. - Justificamos que o valor de R$ 95.318,49 (Noventa e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), fonte de recurso 05 (federal), foi repassado no exercício anterior, pelo Ministério da Saúde, justificando assim a solicitação por superávit financeiro. Cumpre-nos informar que a abertura do credito adicional suplementar esta de acordo com o Art. nº 43, 8 1º, inciso 1, da Lei 4.320/64. Espirito Santo do Turvo, 18 de Janeiro de 2016. INT IAXAMEN SIMONE DE CASSIA PEREIRA a Contadora CRC — 1SP290478/0-7