materia nº 20/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
REQUERIMENTO 0020-2013 
Requeiro a Mesa, ouvido o soberano plenário, seja 
encaminhado oficio ao Executivo Municipal a que, para fins do 
artigo 61 da LOM, encaminhe a esta casa cópia integral do 
processo administrativo que culminou com a rescisão do contrato 
administrativo firmado com a empresa Fregonesi Engenharia Ltda, 
que tinha objeto na execução das obras da Creche Pró-Infância; 
bem assim, informe a integralidade dos pagamentos efetuados à 
referida empresa, acompanhado de cópia dos pertinentes 
empenhos. 
Justifico que, em resposta a requerimento anterior, 
identificado com 006/2013, informou o Nobre Alcaide, que indigitada 
obra encontra-se paralisada em razão da rescisão do contrato 
destinado à sua execução. Entrementes, aos fins e prerrogativas 
constitucionais desta edilidade, mister se faz, o complemento 
daquelas informações, razão deste pedido. 
Ciente da adesão de meus nobres pares a presente iniciativa, 
aguardo acolhimento plenário.
Sala das Sessões, 18 de março de 2013 .
Osmar Aparecido Messias
Vereador