← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | Requeiro ao Prefeito Municipal, nos termos regimentais e ouvido o soberano plenário, para que informe a esta casa de leis, quais providencias estão sendo tomadas no sentido de adequar e regularizar o Fornecimento de Terra à População, que foi interrompido após denuncia ofertada ao Ministério Público. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO REQUERIMENTO 0024-2013 REQUEIRO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno, para que informe a esta Casa de Leis, quais as providências que estão sendo tomadas no sentido de adequar e regularizar o fornecimento de terra à população, que foi interrompido após denuncia ofertada ao Ministério Público Estadual. Requeiro ainda, que sejam informadas as reais possibilidades de êxito destes procedimentos e se há previsão para a retomada do atendimento à população quanto a doação de terras. Justifico o presente requerimento nas atribuições e na competência desta Casa para requerer as informações pertinentes ao Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões, 29 de abril de 2013 . Edmelson Funchal da Silva Vereador