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materia nº 33/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-08-15
EmentaREQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 160 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, QUE GARANTA A TODAS AS CRIANÇAS, SEM EXCEÇÕES E SEM DEMORA, O ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) DA NOSSA MUNICIPALIDADE E INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADAS PARA ESTE FIM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
REQUERIMENTO 0033-2016
REQUEIRO ao Prefeito Municipal, nos termos dos
artigos 160 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, que garanta a todas as crianças, sem exceções e sem
demora, o acesso aos estabelecimentos de educação infantil
(creches) da nossa municipalidade e informe a esta Casa
Legislativa quais providências serão tomadas para este fim.
Justifico o presente requerimento em razão da
educação se tratar de um direito fundamental e social, tendo o
poder público o dever de garanti-lo.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2016.
APROVADO —
Câmara Municipal Esp. Santo do Turvo saio
Ló 207,40 Zoé Rosinêi Pereira da Silva
|
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E ad Vereadora

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